Procedimento Comum Cível 5111337-94.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5111337-94.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111337-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA FERREIRA DINIZ ALVES ADVOGADO(A): VALERIA DINIZ ALVES (OAB RJ222415) DESPACHO/DECISÃO Eventos 39.1. Defiro a realização de exame pericial na especialidade de psiquiatria. Proceda a Secretaria ao sorteio de perito(a) na especialidade mencionada. Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos e arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), nos termos do art. 465, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se o(a) expert para que, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias se concordam com o valor, nos moldes do art. 465, § 3º do CPC. Não havendo impugnação, considerando que a perícia foi requerida pela parte autora, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor dos honorários periciais, na forma do art. 95 caput e § 1º c/c art. 82, ambos do CPC. No presente caso, verifico que o autor conta com gratuidade de justiça, devendo os honorários periciais serem desembolsados de recursos alocados no orçamento público, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do(a) perito(a) para marcar dia, hora e local do exame, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, para que as partes sejam intimadas da designação. Intimem-se as partes para ciência da designação e da nomeação, competindo-lhes intimarem seus respectivos assistentes técnicos. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem nesse sentido. O(a) perito(a) deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia ou, não havendo fixação de data, contados da intimação para o início dos trabalhos (art. 465 do CPC). O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do CPC: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo(a) perito(a); III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (caso esse esteja atuando no feito). Em observância ao disposto acima, o laudo deverá contemplar os seguintes quesitos do Juízo: 1) esclarecer a autora apresenta Transtorno Afetivo Bipolar, o que enquadraria a autora na condição de PcD. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito(a) nomeado(a). Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

18/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)