Procedimento Comum Cível 5006806-48.2024.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006806-48.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006806-48.2024.4.02.5006/ES AUTOR: JOELI PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): JALINE IGLEZIAS VIANA (OAB ES011088) ADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHI (OAB ES011394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOELI PEREIRA DA ROCHA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo como objeto o cômputo de período laborado como segurado especial rural e dos períodos de 01.03.2012 a 31.05.2012, de 01.10.2012 a 31.10.2012, de 01.12.2012 a 31.05.2013, de 01.07.2013 a 30.09.2013, de 01.12.2013 a 31.01.2014, de 01.05.2014 a 31.05.2014, de 01.09.2014 a 30.09.2014, de 01.11.2014 a 30.11.2014, de 01.09.2019 a 31.03.2020, 01.05.2020 a 31.08.2020 como segurada facultativa de baixa renda, a fim de obter a concessão de benefício previdenciário. Aduziu a parte autora que os períodos de 01.12.2012 a 31.05.2013, de 01.07.2013 a 30.09.2013, de 01.12.2013 a 31.01.2014, de 01.05.2014 a 31.05.2014, de 01.09.2014 a 30.09.2014, de 01.11.2014 a 30.11.2014, de 01.09.2019 a 31.03.2020, 01.05.2020 a 31.08.2020 foram vertidos, por equívoco, como contribuinte individual, sendo que na realidade tais períodos deveriam ser vertidos na condição de segurada facultativa de baixa renda. Alegou que requereu administrativamente a retificação das contribuições para a categoria correta, porém não houve retorno da parte ré, conforme trecho destacado da inicial: Ocorre que o pagamento de contribuição previdenciária, na proporção de 5% do salário de contribuição, no caso de segurado facultativo, tem base no art. 21, § 2º, inciso II, "b", da Lei n. 8.212/91, devendo o segurado facultativo não possuir renda própria, se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, considerando-se como tal “(...) a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos", conforme §4º do mesmo dispositivo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos: a) cópia do requerimento administrativo em que solicitou a retificação das contribuições para categoria de segurada facultativa de baixa renda; e b) o Cadastro Único (CadÚnico), contemporâneo aos períodos alegados, a fim de comprovar sua condição de baixa renda. Cumprindo a autora a determinação acima, dê ciência à parte ré para se manifestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos juntados. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença.

30/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)