Cumprimento de sentença 5070390-95.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5070390-95.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070390-95.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME LUIZ REIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (OAB RJ102210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por GUILHERME LUIZ REIS DO NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se objetiva a complementação de indenização securitária referente ao seguro DPVAT, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.194/74. Decido. No caso, revela-se necessária a realização de perícia médica para quantificação da indenização por invalidez permanente decorrente do seguro obrigatório DPVAT, uma vez que o valor da indenização somente pode ser aferido a partir da extensão das lesões sofridas pela vítima, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 6.194/74. Dessa forma, DEFIRO a produção da prova pericial médica, a ser realizada por profissional com especialidade em ortopedia. Diligencie-se pela Secretaria do Juízo a indicação de perito na especialidade mencionada. Intime-se o perito para que designe local, data e horário da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A parte autora deverá comparecer na data e horário agendados, portando documento de identidade e todo material de que disponha relacionado ao seu problema de saúde (exames, receituários, laudos, etc.). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela constante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, com urgência, para apresentarem quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como, querendo, indicarem assistentes técnicos. Quesitos do Juízo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora sofreu danos pessoais provocados pelo acidente de trânsito descrito na inicial? Quais? 2. Houve limitações físicas e/ou lesões decorrentes do acidente? Qual a extensão da limitação/lesão? 3. Em caso positivo, as limitações e/ou lesões são de caráter permanente ou transitório? 4. Estas lesões e/ou limitações são decorrência direta do acidente de trânsito sofrido pelo(a) periciado(a)? 5. As lesões e/ou limitações são suscetíveis de amenização proporcionada por alguma medida terapêutica? Qual(is)? 6. A limitação e/ou lesão que acomete a parte autora se enquadra no conceito de invalidez permanente, nos termos da Lei n° 6.194/74, ou seja, deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época? 7. Restando constatada a invalidez permanente, esta caracteriza-se como TOTAL ou PARCIAL? 8. Se PARCIAL, ela deve ser considerada como COMPLETA ou INCOMPLETA? 9. Qual o percentual da perda anatômica ou funcional, segundo a tabela DPVAT? Para as respostas aos quesitos n.º 7, 8 e 9, deverá o expert observar as seguintes diretrizes, considerada a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, conforme Lei n.º 6.194/74: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Estabeleço prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da realização do exame. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, p. 1 º, do CPC/15, podendo, no mesmo prazo, o eventual assistente técnico de cada uma das partes apresentarem seu respectivo parecer. Não havendo impugnações ou pedidos de complementação do laudo, efetue-se a solicitação de pagamento dos honorários aos peritos nomeados, pelo sistema AJG (Art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 do CJF). Após, venham os autos conclusos para sentença.

30/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Todas as movimentações(137)