Procedimento Comum Cível 5022303-74.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5022303-74.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022303-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA DELFINO FIALHO ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RITA DE CASSIA DELFINO FIALHO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a "imediata concessão da tutela de urgência, ENQUANTO DURAR A DISCUSSÃO DESTA DEMANDA, a fim de que o ora RÉU seja obrigado a paralisar a exigibilidade dos lançamentos do IMPOSTO DE RENDA sobre seus proventos, eis que beneficiária da regra isentiva, gravada na Lei 7.713/88, com redação alterada pela Lei 11.052/04, pois as retenções causa-lhe mês a mês, danos irreparáveis, sob pena de multa a ser estabelecida por este Douto Julgador" (sic - fl. 11 do evento 1, INIC1). Alega a autora, em síntese, que é pensionista do Departamento de Polícia Federal (SIAPE 06258301) e "portadora de paralisia irreversível e incapacitante, causada pela Síndrome de Guillain-Barré (CID G61.0), assim como cardiopatia grave através da Sarcoidose (CID D86), pois a presença de fibrose cardíaca na RNM é um indício de que a sarcoidose comprometeu o coração". Sustenta que a Síndrome de Guillain-Barré se enquadra no rol taxativo do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, fazendo jus à isenção de imposto de renda de pessoa física. Aduz, ainda, que "o Ministério da Fazenda, por meio de relatório pericial oficial, confirmou que a Autora possui paralisia irreversível em parte do corpo, especificamente nos membros inferiores do lado esquerdo, com restrição significativa de força e movimentos", conforme laudo de evento 1, OUT8. Não há comprovação do recolhimento das custas, tendo em vista o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. Certidão de cálculo de custas no evento 13. Decisão do juízo, no evento 15, determina a emenda da inicial, o que é cumprido pela autora no evento 18. É o relatório necessário. Decido. Recebo a petição e documentos do evento 18 como emenda à inicial e indefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora, diante da ausência de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Preliminarmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolha as custas devidas, conforme calculado na certidão do evento 13, CERT1, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); e b) junte ao feito os documentos que entenda necessários a demonstrar que a doença que a acomete corresponde às moléstias elencadas no rol taxativo do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, quais sejam paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave. Após, voltem-me conclusos.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 1136,08 em 29/07/2025 Número de referência: 1361059

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Todas as movimentações(47)