Procedimento Comum Cível 5110361-87.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5110361-87.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110361-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLENE CABRAL GONZAGA ADVOGADO(A): FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ157384) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha efetuado, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de ação revisional de pensão por morte (NB 182658813). Alega a parte autora, (evento 1, INIC1), que é beneficiária de pensão por morte em razão de falecimento do seu esposo, ocorrido em 28/07/2019. À época era segurado do INSS e titular do benefício n° 42/085754727-5. Informa a autora, que vem recebendo o benefício de pensão por morte desde então, mas com o valor inferior ao que entende ser devido. Alega que o de cujus ajuizou, em 2015, ação revisional de aposentadoria (Processo nº 0087869-07.2015.4.02.5101, 9ª Vara Federal do RJ), a qual resultou em sentença favorável transitada em julgado em 19/06/2020. Apesar da condenação do INSS à revisão do benefício original, a autarquia não procedeu à atualização da renda mensal da pensão sob a justificativa de que o benefício de origem se encontrava cessado por óbito. Assim, parte autora requer, evento 1, INIC1: "c) Julgar totalmente procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: c.1) deferir a tutela antecipada para implantar o novo revisado, na data da sentença, independentemente do trânsito em julgado da sentença; c.2) corrigir a RM da parte autora, de acordo com a sentença transitada em julgado e cálculo anexo, fixando o novo valor do benefício da autora com RM em 2024 no valor de R$7.435,94, bem como aplicar os reajustes legais futuros sempre que determinados; c.3) pagar as diferenças entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos de acordo com a sentença de revisão do benefício do falecido transitada em julgado, desde a implantação do benefício de pensão por morte até a correção do novo valor junto ao INSS atualizados e acrescidos de juros até a data do pagamento;"; Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 1) Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 2) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, par que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 3) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

05/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

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