Procedimento Comum Cível 5110361-87.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 12ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARLENE CABRAL GONZAGA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ 157384·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110361-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLENE CABRAL GONZAGA ADVOGADO(A): FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ157384) SENTENÇA III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS promova o reajuste da RMI da pensão por morte da autora (NB 21/182.645.881-3) para o valor de R$ 5.576,90 em 28/07/2019, observando a evolução/atualização devida quanto às competências posteriores, bem como condenar a Autarquia ré ao pagamento dos respectivos atrasados desde a DIB da pensão por morte (28/07/2019). Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou reembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Interposto recurso de Apelação, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110361-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLENE CABRAL GONZAGA ADVOGADO(A): FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ157384) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha efetuado, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de ação revisional de pensão por morte (NB 182658813). Alega a parte autora, (evento 1, INIC1), que é beneficiária de pensão por morte em razão de falecimento do seu esposo, ocorrido em 28/07/2019. À época era segurado do INSS e titular do benefício n° 42/085754727-5. Informa a autora, que vem recebendo o benefício de pensão por morte desde então, mas com o valor inferior ao que entende ser devido. Alega que o de cujus ajuizou, em 2015, ação revisional de aposentadoria (Processo nº 0087869-07.2015.4.02.5101, 9ª Vara Federal do RJ), a qual resultou em sentença favorável transitada em julgado em 19/06/2020. Apesar da condenação do INSS à revisão do benefício original, a autarquia não procedeu à atualização da renda mensal da pensão sob a justificativa de que o benefício de origem se encontrava cessado por óbito. Assim, parte autora requer, evento 1, INIC1: "c) Julgar totalmente procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: c.1) deferir a tutela antecipada para implantar o novo revisado, na data da sentença, independentemente do trânsito em julgado da sentença; c.2) corrigir a RM da parte autora, de acordo com a sentença transitada em julgado e cálculo anexo, fixando o novo valor do benefício da autora com RM em 2024 no valor de R$7.435,94, bem como aplicar os reajustes legais futuros sempre que determinados; c.3) pagar as diferenças entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos de acordo com a sentença de revisão do benefício do falecido transitada em julgado, desde a implantação do benefício de pensão por morte até a correção do novo valor junto ao INSS atualizados e acrescidos de juros até a data do pagamento;"; Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 1) Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 2) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, par que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 3) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

05/06/2025, 00:00