Cumprimento de sentença 5087439-86.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5087439-86.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087439-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GEOVANE WILKER ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A): DANIEL NOSRALA DE CERQUEIRA E SOUZA (OAB RJ227092) REQUERIDO: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados. Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado. No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso. Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares. Rio de Janeiro, 27/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580

30/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(19)