Cumprimento de sentença 5002631-80.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002631-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002631-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALENTINA ANDRADE BURGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) AUTOR: ZILDETE CRISTINA ANDRADE BURGUES (Pais) ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, OUT14, fl. 75). A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (02/08/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora. Assim, venham conclusos para sentença, destacando-se que a tutela antecipada será reavaliada na ocasião.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

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