Cumprimento de sentença 5087959-46.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5087959-46.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5087959-46.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PATRICIA PACHECO DE AGUIAR SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 158, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se fixou o termo inicial da majoração do percentual de adicional de insalubridade devido à parte autora na data do laudo da perícia judicial, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. Alega a autora, ora recorrente, em síntese, a existência de Laudo Administrativo datado em 08/06/2017, o que justificaria a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros para alcançar a prescrição quinquenal. 3. Todavia, não houve a alegada contradição, uma vez que a Turma Recursal observou, expressamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação 413, e fundamentou a decisão recorrida, na medida em que o referido laudo administrativo não determinava especificadamente em qual nível de insalubridade se encontraria a autora (Evento 158, RELVOTO1): Vale registrar que o mencionado precedente do STJ não faz distinção entre laudo técnico-pericial produzido em juízo ou administrativamente, desde que apto a atestar as condições de trabalho do demandante. A bem da verdade, o caso paradigma do PUIL 413/RS versava sobre laudo administrativo. Na espécie, a recorrente pretende ver reconhecidos os efeitos financeiros desde 08/06/2017, em razão de laudo administrativo que confirmaria sua exposição à insalubridade em grau máximo [evento 21, LAUDO2, fls. 9/47]. Todavia, compulsando o referido laudo, observo que os Auxiliares de Enfermagem são inseridos, simultaneamente, nos graus médio e máximo de insalubridade, a depender das atividades desempenhadas [fls. 33 e 41], inexistindo meios aptos a determinar em qual grupo a autora se inseriria. Desta forma, entendo que deve prevalecer a conclusão esposada no laudo judicial, na condição de primeiro documento técnico e individualizado capaz de atestar sua exposição ao grau máximo de insalubridade. 4. Desse modo, a possível pretensão de se proceder à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva existência de condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho da autora em data anterior ao laudo implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 269

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 269

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 269

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032136-64.2026.4.02.9666/TRF (PATRICIA PACHECO DE AGUIAR SOUZA)

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 255 e 261

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 261

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 261

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(41)