Procedimento Comum Cível 5003207-23.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 352.626,76

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

08/09/2025, 11:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

06/09/2025, 01:04

Juntada de Petição

04/09/2025, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/09/2025, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

22/08/2025, 16:17

Juntada de Petição

18/08/2025, 09:45

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143

15/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143

14/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143

13/08/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 09:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134

09/08/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

08/08/2025, 20:37

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

08/09/2025, 11:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

06/09/2025, 01:04

Juntada de Petição

04/09/2025, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/09/2025, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 10:25

SENTENÇA

•16/07/2025, 19:31

22/08/2025, 16:17

Juntada de Petição

18/08/2025, 09:45

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143

15/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143

14/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143

13/08/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 09:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134

09/08/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

08/08/2025, 20:37

Juntada de Petição

07/08/2025, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134

18/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134

17/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 19:31

Embargos de Declaração Acolhidos

16/07/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 14:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

16/07/2025, 01:07

Juntada de Petição

02/07/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/07/2025, 12:17

Juntada de Petição

01/07/2025, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120

01/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003207-23.2023.4.02.5108/RJ RELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) RÉU: BANCO DO BRASIL SA RÉU: BANCO DAYCOVAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 04/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120

27/06/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2025, 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Conclusos para julgamento - 26/06/2025 15:41:04)

27/06/2025, 15:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 104

26/06/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

25/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/06/2025, 18:12

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104

02/06/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/05/2025, 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

30/05/2025, 05:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104

30/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003207-23.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: TANIA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) RÉU: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a INVICTUS PROMOTORA DE VENDA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A, BANCO DAYCOVAL e A.B. PROMOTORA DE CREDITO LTDA. b) com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF. Condeno a parte autora nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, III e IV do CPC, cuja exigibilidade suspendo em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Na hipótese de tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. P.R.I.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 19:41

Julgado improcedente o pedido

08/04/2025, 20:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

12/02/2025, 01:21

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 13:13

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

10/02/2025, 13:03

Juntada de Petição

06/02/2025, 12:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 81 e 82

06/02/2025, 01:06

Juntada de Petição

05/02/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/02/2025, 17:42

Despacho

03/02/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/02/2025, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 16:17

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 06/02/2025 14:30

31/01/2025, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

29/01/2025, 01:05

Juntada de Petição

27/01/2025, 14:47

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

24/01/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/01/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

15/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/12/2024, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 20:44

Despacho

05/12/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 20:44

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/11/2024, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/11/2024, 21:05

Despacho

25/11/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 14:31

Juntado(a)

04/10/2024, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/09/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/09/2024, 16:09

Expedição de ofício

26/07/2024, 16:30

Expedição de ofício

26/07/2024, 16:30

Despacho

25/07/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 14:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60

03/06/2024, 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

30/05/2024, 18:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

27/05/2024, 07:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60

27/05/2024, 07:33

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/05/2024, 17:49

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/05/2024, 17:49

Despacho

22/05/2024, 09:48

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

01/05/2024, 01:08

Juntada de Petição

25/04/2024, 17:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

24/04/2024, 09:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47

08/04/2024, 23:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024

08/04/2024, 20:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48

05/04/2024, 15:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47

01/04/2024, 08:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

01/04/2024, 08:02

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/03/2024, 11:44

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/03/2024, 11:44

Despacho

01/02/2024, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2024, 00:39

Juntada de Petição

15/01/2024, 09:20

Juntada de Petição

01/12/2023, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/11/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/10/2023, 23:59

Despacho

09/10/2023, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 21:36

Alterado o assunto processual

05/10/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

20/09/2023, 01:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

17/09/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/09/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/09/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

13/09/2023, 01:07

Juntada de Petição

29/08/2023, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

28/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/08/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/08/2023, 10:26

Juntada de Petição

24/08/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/08/2023, 09:42

Despacho

18/08/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/08/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/07/2023, 23:59

Despacho

18/07/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/07/2023, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023

28/06/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/06/2023, 23:59

Despacho

16/06/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/05/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (PE021233 - LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA)

10/05/2023, 12:21

Despacho

02/05/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 14:46

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 16:26

SENTENÇA

•08/04/2025, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 15:52

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 10:25

SENTENÇA

•16/07/2025, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 16:26

SENTENÇA

•08/04/2025, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

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