Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017144-85.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2018

Valor da Causa

R$ 58.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

ECIR ROSARIO

CPF

Autor

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Reu

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RAFAELA REIS BRANDÃO

OAB/RJ 234028·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

15/05/2026, 02:04

Despacho

14/05/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

31/03/2026, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

09/03/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/01/2026, 17:29

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

22/01/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

21/01/2026, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:28

Determinada a intimação

09/01/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 15:41

Todas as movimentações(141)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

15/05/2026, 02:04

Despacho

14/05/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 11:59

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legal

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Acessibilidade

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31/03/2026, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

09/03/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/01/2026, 17:29

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

22/01/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

21/01/2026, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:28

Determinada a intimação

09/01/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

28/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

29/09/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 20:37

Decisão interlocutória

25/09/2025, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/09/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 13:28

Determinada a intimação

04/08/2025, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/06/2025, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

02/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 111

30/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017144-85.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ECIR ROSARIO ADVOGADO(A): RAFAELA REIS BRANDÃO (OAB RJ234028) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para ciência da notícia de cumprimento da obrigação de fazer apresentada no evento 108, bem como requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias.

30/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

29/05/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 22:25

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

03/04/2025, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

08/03/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2025, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 16:47

Juntada de Petição

03/02/2025, 13:22

Juntada de Petição

08/01/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/12/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/10/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 12:00

Juntada de Petição

02/10/2024, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/09/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/09/2024, 10:09

Determinada a intimação

04/09/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 12:09

Juntada de Petição

02/07/2024, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/06/2024, 10:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

09/04/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/03/2024, 23:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

23/11/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/10/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

05/09/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 09:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

04/09/2023, 20:11

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/08/2023, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

01/08/2023, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/07/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 09:23

Determinada a intimação

12/07/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 09:23

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/04/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/04/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/04/2023, 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/04/2023, 06:29

Despacho

03/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 16:08

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO10 Número: 00171448520184025101

10/03/2023, 09:29

Remessa Externa - RJRIO10 -> TRF2

25/11/2019, 16:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

23/11/2019, 01:02

Juntada de Petição

18/11/2019, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/10/2019, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

04/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

27/09/2019, 17:31

Despacho/Decisão - de Expediente

24/09/2019, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2019, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2019, 12:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2019, 17:03

Juntada de certidão

20/09/2019, 15:03

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/09/2019, 00:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

06/09/2019, 18:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJODG-LEONARDO DIOGO DOS REIS)

05/09/2019, 14:14

Certidão - Anotação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

23/05/2019, 17:24

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

23/05/2019, 17:17

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

23/05/2019, 17:16

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

22/05/2019, 17:58

Certidão - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

05/04/2019, 13:13

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

04/04/2019, 19:47

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

04/04/2019, 19:46

Certidão - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

04/04/2019, 17:51

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

26/03/2019, 14:16

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

18/10/2018, 14:40

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

09/10/2018, 17:03

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

09/10/2018, 17:02

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

02/08/2018, 11:36

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

10/07/2018, 15:34

Certidão - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

25/06/2018, 11:44

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

18/06/2018, 14:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

18/06/2018, 14:03

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

18/06/2018, 13:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

07/06/2018, 12:41

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

14/05/2018, 13:09

Certidão - Anotação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

14/05/2018, 13:06

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

14/05/2018, 13:05

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

14/05/2018, 13:04

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

11/05/2018, 18:06

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

11/05/2018, 18:05

Certidão - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

23/03/2018, 11:49

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

15/03/2018, 16:49

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

15/03/2018, 16:47

Certidão - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

15/03/2018, 12:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

08/03/2018, 18:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVJB-VANISE JUGURTHA BONNA)

05/03/2018, 12:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVJB-VANISE JUGURTHA BONNA)

05/03/2018, 12:36

Certidão - (JRJVJB-VANISE JUGURTHA BONNA)

05/03/2018, 12:30

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

23/02/2018, 19:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVJB-VANISE JUGURTHA BONNA)

15/02/2018, 15:34

Certidão - (JRJVJB-VANISE JUGURTHA BONNA)

15/02/2018, 15:33

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

15/02/2018, 11:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

15/02/2018, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 12:28

SENTENÇA

•25/10/2023, 00:31

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/10/2023, 00:31

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/10/2023, 00:31

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/10/2023, 00:31

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 12:28

SENTENÇA

•25/10/2023, 00:31

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/10/2023, 00:31

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/10/2023, 00:31

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/10/2023, 00:31

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/10/2023, 00:31

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/10/2023, 00:30

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/10/2023, 00:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2019, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2019, 14:14

SENTENÇA

•18/10/2018, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2018, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2018, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2018, 15:34