Procedimento Comum Cível 5004063-68.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004063-68.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004063-68.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: VITOR HUGO FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817) SENTENÇA III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) DEFERIR a revisão de seu benefício previdenciário, para aposentadoria especial, com reafirmação da DER em 25/07/2023, ou benefício mais vantajoso, conforme apurado pela Autarquia Previdenciária quando de sua revisão; II) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora a diferença das parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da reafirmação da DER, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até 08/12/2021 e Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nlianaos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria além da avançada idade do autor, verifico a presença do perigo de dano de difícil reparação caso se aguarde o trânsito em julgado, razão pela qual reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente requerida para DETERMINAR a conversão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de condenar a parte autora em ônus sucumbenciais, tendo em vista o parágrafo único do art. 86 do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se. Intime-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

02/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(49)