Procedimento Comum Cível 5004318-26.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004318-26.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004318-26.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A): SIMONE SALES FREITAS RODRIGUES (OAB RJ088449) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SILVA DE AGUIAR NEIVA (OAB RJ111670) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por CARLOS ALBERTO RIBEIRO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência regulamentada pela LC nº 142/2013, a contar da DER em 11/04/2022. O autor juntou cópia de processo administrativo (evento 01 – ANEXO 13 a 18), no qual o pedido de concessão de aposentadoria foi indeferido por não completar os requisitos mínimos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência, devendo a questão ser aprofundada durante a instrução processual. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, "indefere-se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos" (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Isto posto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência. CITE-SE o réu, devendo em sua contestação manifestar-se quanto ao interesse em conciliação/acordo. Havendo desinteresse em acordo, deverá o INSS informar, na contestação, de maneira clara: 1) se foram computados todos os vínculos empregatícios informados pelo autor, 2) se houve desconsideração de algum vínculo, informar qual(is); 3) informar se algum período foi considerado como atividade especial e convertido para tempo comum e, caso positivo, discriminar qual(is); 4) informar o total de tempo de contribuição reconhecido pela autarquia até a data do requerimento administrativo. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar especialidade médica para realização de perícia judicial. Após, retornem-me os autos conclusos.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 40

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

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