Cumprimento de sentença 5047306-65.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5047306-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5047306-65.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: ROSELI ALVES DA COSTA ESBERARD LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES (OAB RJ116351) ADVOGADO(A): SERGIO ALVES ESBERARD LEITE (OAB RJ118626) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA pontuando que o recurso inominado por ela interposto não foi apreciado no julgamento realizado em 27/05/2025. razão ao embargante. julgamento anterior tornado sem efeito e proferido novo voto. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. débitos via PIX NÃO RECONHECIDOS. TRANSAÇÕES NO MONTANTE DE R$ 48.899,93. devolução via med da quantia de R$ 3.999,98. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CEF NÃO DEMONSTRA QUE TRANSAÇÕES OCORRERAM DENTRO DOS LIMITES DIÁRIOS DA CONTA Da AUTORA E NEM QUE HOUVE AUMENTO PELOS GOLPISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTERIOR PERMITINDO MOVIMENTAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE ré CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. recurso da parte autora conhecido e não provido. SENTENÇA parcialmente reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Autora, bem como CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO da parte ré para REFORMAR a PARCIALMENTE a SENTENÇA e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO, CONDENANDO a CEF a restituir à Autora a quantia de R$ 44.999,95 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos)(R$ 48.899,93 - R$ 3.999,98). Sem condenação da CEF em honorários advocatícios de sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Condeno a parte autora, recorrente vencida, em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, observada a condição suspensiva do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195 e 196

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(33)