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Procedimento Comum CívelTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 33.685,16

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Angra dos Reis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

Todas as movimentações(43)