Embargos à Execução 5083387-52.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 9.737.793,91

Órgão julgador

-

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1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

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Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

10/09/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 568

09/09/2025, 20:31

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 568

19/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 568

18/08/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2025, 11:45

Decisão interlocutória

15/08/2025, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 11:21

Juntada de Petição

14/08/2025, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 561

14/08/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 554

14/08/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 561

07/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2025, 16:19

Decisão interlocutória

28/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 553

28/07/2025, 16:02

Todas as movimentações(574)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

10/09/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 568

09/09/2025, 20:31

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 568

19/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 568

18/08/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 16:19

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/08/2025, 11:45

Decisão interlocutória

15/08/2025, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 11:21

Juntada de Petição

14/08/2025, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 561

14/08/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 554

14/08/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 561

07/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2025, 16:19

Decisão interlocutória

28/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 553

28/07/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 554

12/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 553

04/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 553

03/07/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2025, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2025, 14:22

Decisão interlocutória

02/07/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545

01/07/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 545

01/07/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 544

01/07/2025, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 544

24/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 544

23/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5083387-52.2020.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao contraditório, abra-se vista as partes para manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2025, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2025, 07:04

Decisão interlocutória

21/06/2025, 07:04

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2025, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 533

20/06/2025, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 534

10/06/2025, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 534

03/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 534

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5083387-52.2020.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS SENTENÇA - III - Do exposto: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido nos termos do art. 487 I do CPC e determino que a execução fiscal prossiga somente quanto ao PIS e à COFINS das taxas de administração da conta 6.'1.8, processo 5037449-34.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1- nos termos do laudo pericial atuarial do ev. 502, e declaro que o valor dos débitos pendentes, atualizados até a data do laudo pericial (2025), totaliza o montante de R$ 69.978,03, valores de abril de 2025, que deverão ser atualizados até o efetivo pagamento pelos índices constantes da CDA. Condeno a União em honorários advocatícios em faixas, nos termos do comando do parágrafo 3o. art. 85 do CPC e que são fixados em seus menores percentuais, in casu, levando em conta os critérios de zelo, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a saber, com base no inciso I, em 8% e com base no inciso II, o em 10%. E que terá por base de cálculo a diferença entre o valor atualizado da execução fiscal (que perfaz o valor de R$ 11.567.209,66 aos 30/09/2024 11:00:43), abatido o valor pelo qual prosseguirá a execução fiscal apensada (atualizado até abril de 2025, R$ 69.978,03), a ser pago pela União por meio do sistema de RPV/Precatório do Eg. TRF2 que prevê a atualização automática desses valores pelos índices do Eg. CJF até a data do efetivo pagamento à PETROS, ora embargante. P. R. I.

02/06/2025, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5037449-34.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 532

30/05/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 11:03

Julgado procedente em parte o pedido

30/05/2025, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 514

30/05/2025, 01:05

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 13:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2025, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/05/2025, 15:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 508 e 509

27/05/2025, 01:10

Juntada de Petição

22/05/2025, 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/05/2025, 10:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2025, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 514

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 507

13/05/2025, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/05/2025, 16:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2025, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515

09/05/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 510 e 515

09/05/2025, 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/05/2025, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2025, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2025, 11:27

Decisão interlocutória

05/05/2025, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 507, 508, 509 e 510

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 10:58

Despacho

24/04/2025, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 497

08/04/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 497

05/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

03/04/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 486

01/04/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 469

28/03/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 496

27/03/2025, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 496

27/03/2025, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 13:01

Juntada de Petição

24/03/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 484

24/03/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 484 e 486

23/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 485

22/03/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 487

18/03/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487

18/03/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485

14/03/2025, 11:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 453 e 475

14/03/2025, 01:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2025, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2025, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2025, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2025, 12:10

Despacho

13/03/2025, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446

12/03/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 470 e 476

10/03/2025, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 469, 470, 475 e 476

03/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 467

01/03/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453

21/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2025, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2025, 15:15

Despacho

21/02/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 15:02

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 466

21/02/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467

21/02/2025, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2025, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2025, 12:48

Decisão interlocutória

21/02/2025, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446

20/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 444

19/02/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444

19/02/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447

17/02/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454

17/02/2025, 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 447 e 454

17/02/2025, 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 445 e 452

16/02/2025, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445

16/02/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452

16/02/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 15:31

Despacho

11/02/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436

11/02/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 409, 428 e 436

11/02/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 12:40

Despacho

10/02/2025, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 11:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 437

07/02/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437

07/02/2025, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/02/2025, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2025, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2025, 14:21

Decisão interlocutória

07/02/2025, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 420

23/01/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

17/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429

13/01/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 421 e 429

13/01/2025, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2025, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2025, 15:15

Decisão interlocutória

07/01/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408

04/01/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 420 e 421

14/12/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/12/2024, 20:35

Decisão interlocutória

04/12/2024, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2024, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2024, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 14:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/12/2024, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 408 e 409

15/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410

05/10/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410

05/10/2024, 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/10/2024, 13:42

Determinada a intimação

04/10/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 10:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2024, 10:00

Juntada de Petição

04/10/2024, 00:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398

04/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398

01/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

30/08/2024, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

30/08/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 376 e 384

05/08/2024, 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 385

02/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385

25/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 375 e 383

24/07/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

24/07/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

23/07/2024, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 375 e 376

22/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

22/07/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386

22/07/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 378 e 386

22/07/2024, 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/07/2024, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2024, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2024, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2024, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2024, 12:34

Decisão interlocutória

15/07/2024, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

12/07/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

12/07/2024, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2024, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2024, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2024, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2024, 12:09

Decisão interlocutória

12/07/2024, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

11/07/2024, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/06/2024, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352

13/06/2024, 01:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEXANDRE PINHO CAMPELO - EXCLUÍDA

10/06/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

10/06/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

10/06/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:20

Despacho

10/06/2024, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

07/06/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

04/06/2024, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 349 e 352

25/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351

25/05/2024, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

24/05/2024, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

24/05/2024, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

20/05/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

20/05/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:26

Despacho

15/05/2024, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

15/05/2024, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

10/05/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 336 e 338

03/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

29/04/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

25/04/2024, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

24/04/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

24/04/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:53

Despacho

22/04/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 312 e 323

18/04/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

17/04/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 320 e 323

04/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

29/03/2024, 19:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 313 e 324

29/03/2024, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

26/03/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

26/03/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

25/03/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

25/03/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:11

Despacho

25/03/2024, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 312 e 313

24/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

24/03/2024, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

23/03/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

15/03/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 11:00

Decisão interlocutória

13/03/2024, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 17:04

Juntada de certidão

20/02/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

16/01/2024, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

16/01/2024, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2024, 13:19

Despacho

15/01/2024, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

09/01/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

09/01/2024, 12:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50122317320234020000/TRF2

08/01/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 284 e 294

26/12/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291, 293 e 294

23/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

14/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

13/12/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

13/12/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 13:45

Despacho

13/12/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 11:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122317320234020000/TRF2

06/12/2023, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

06/12/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

06/12/2023, 12:03

Juntada de Petição

05/12/2023, 14:29

Despacho

04/12/2023, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2023, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

16/09/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

15/09/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

06/09/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271, 273 e 274

31/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

21/08/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

21/08/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:54

Despacho

21/08/2023, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

21/08/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

17/08/2023, 23:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50122317320234020000/TRF2 referente ao evento 6

09/08/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

08/08/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

08/08/2023, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2023, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2023, 15:34

Decisão interlocutória

07/08/2023, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 15:31

Juntada de Petição

07/08/2023, 15:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 252 Número: 50122317320234020000/TRF2

07/08/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

16/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

10/07/2023, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

06/07/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

06/07/2023, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2023, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2023, 11:41

Decisão interlocutória

06/07/2023, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

06/07/2023, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

06/07/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 09:00

Decisão interlocutória

26/06/2023, 09:00

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

23/06/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

16/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

06/06/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

06/06/2023, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2023, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2023, 13:16

Decisão interlocutória

06/06/2023, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

06/06/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

05/06/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

17/05/2023, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 229 e 230

15/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

06/05/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

06/05/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:01

Despacho

05/05/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 16:21

Juntada de certidão

05/05/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

20/04/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

17/04/2023, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213 e 215

03/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

03/04/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

03/04/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

24/03/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

24/03/2023, 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2023, 05:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2023, 05:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2023, 05:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2023, 05:33

Despacho

24/03/2023, 05:33

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

23/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

08/03/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

17/02/2023, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202 e 203

16/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

06/02/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

06/02/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 12:18

Despacho

06/02/2023, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

03/02/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

22/12/2022, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

10/12/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 188 e 189

09/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/11/2022, 15:01

Expedição de ofício

29/11/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

29/11/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

29/11/2022, 13:36

Decisão interlocutória

29/11/2022, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2022, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2022, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2022, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 11:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

29/11/2022, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/10/2022, 06:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2022, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 06:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

06/09/2022, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170

29/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

26/08/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

26/08/2022, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/08/2022, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2022, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2022, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2022, 11:49

Decisão interlocutória

19/08/2022, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 11:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2022, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

18/08/2022, 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/07/2022, 11:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2022, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

31/05/2022, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

24/05/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156

22/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

13/05/2022, 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/05/2022, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2022, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2022, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2022, 16:03

Decisão interlocutória

12/05/2022, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

12/05/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

22/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

13/04/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

13/04/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/04/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

12/04/2022, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2022, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2022, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2022, 12:29

Despacho

12/04/2022, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

17/03/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/03/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

24/02/2022, 01:02

Juntada de certidão

23/02/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/02/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

23/02/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/02/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/02/2022, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2022, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2022, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2022, 14:46

Despacho

22/02/2022, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2022, 12:23

Juntada de Petição

21/02/2022, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

16/12/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/12/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/12/2021, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/11/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/11/2021, 14:11

Decisão interlocutória

29/11/2021, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2021, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2021, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2021, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2021, 13:29

Juntada de Petição

12/11/2021, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

11/11/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/10/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2021, 13:21

Decisão interlocutória

13/10/2021, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2021, 13:12

Juntada de Petição

13/10/2021, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 22:37

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

22/09/2021, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

15/09/2021, 01:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2021, 16:59

Decisão interlocutória

13/09/2021, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 15:55

Juntada de Petição

13/09/2021, 15:53

Juntada de Petição

06/09/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 89

30/08/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

28/08/2021, 02:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 90

25/08/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/08/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/08/2021, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

21/08/2021, 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/08/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/08/2021, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2021, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2021, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2021, 16:10

Decisão interlocutória

20/08/2021, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/08/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/08/2021, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2021, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2021, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2021, 12:51

Despacho

20/08/2021, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 12:25

Juntada de Petição

20/08/2021, 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 75

16/08/2021, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 74 e 75

13/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2021, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2021, 14:19

Despacho

03/08/2021, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/08/2021, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/08/2021, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2021, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2021, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2021, 12:02

Despacho

03/08/2021, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2021, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

03/08/2021, 05:32

Juntada de Petição

02/08/2021, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/07/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/07/2021, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2021, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2021, 16:44

Despacho

16/07/2021, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2021, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/07/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/07/2021, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

02/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/06/2021, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/06/2021, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2021, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2021, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2021, 15:34

Despacho

22/06/2021, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41

22/06/2021, 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 42

18/06/2021, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 37 e 38

29/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/05/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/05/2021, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2021, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2021, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2021, 13:24

Decisão interlocutória

19/05/2021, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2021, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/05/2021, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

08/05/2021, 02:10

Juntada de Petição

30/04/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/04/2021, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar

15/04/2021, 08:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar

15/04/2021, 08:04

Decisão interlocutória

15/04/2021, 08:04

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2021, 07:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

15/04/2021, 01:47

Juntada de Petição

14/04/2021, 21:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 05:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 03:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 03:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

07/03/2021, 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2021, 16:51

Despacho

03/03/2021, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/03/2021, 21:50

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 06:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/01/2021, 12:04

Juntada de certidão

12/01/2021, 08:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

18/12/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

10/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2020, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2020, 10:23

Decisão interlocutória

30/11/2020, 10:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/11/2020, 10:01

Distribuído por dependência - Número: 50374493420204025101

27/11/2020, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2025, 07:04

SENTENÇA

•30/05/2025, 11:03

PETIÇÃO

•09/05/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 15:14

Todos os documentos(53)

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2025, 07:04

SENTENÇA

•30/05/2025, 11:03

PETIÇÃO

•09/05/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 09:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 05:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2021, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2021, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2021, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 08:04

DESPACHO/DECISÃO

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