Cumprimento de sentença 5041280-51.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041280-51.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5041280-51.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA TEIXEIRA HIME (OAB RJ108181) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. débitos via PIX e TED via internet ou mobile banking NÃO RECONHECIDOS. TRANSAÇÕES NO MONTANTE DE R$ 50.965,65. recurso da autora. majoração do valor indenizatório arbitrado. restituição à autora à título de danos materiais em 100% do valor subtraído. recurso da CEF. A CEF não tem como controlar ou impedir tais transações quando estas são realizadas de forma fraudulenta, sem a devida cautela por parte da cliente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CEF NÃO DEMONSTRou QUE TRANSAÇÕES OCORRERAM DENTRO DOS LIMITES DIÁRIOS DA CONTA Da AUTORA E NEM QUE HOUVE AUMENTO PELOS GOLPISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTERIOR PERMITINDO MOVIMENTAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. majorados. a recomposição material deve ser total, uma vez que as movimentações efetivadas foram acima do limite do cliente. precedente citado RECURSO CÍVEL Nº 5010351-13.2021.4.02.5110/RJ. RECURSO DA PARTE ré não PROVIDO. recurso da autora provido. SENTENÇA parcialmente reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao RECURSO do autor para REFORMAR a SENTENÇA e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO, CONDENANDO a CEF a restituir à Autora a título de danos materiais em 100% do valor subtraído de sua conta bancária, no importe de R$ 50.965,65 ( cinquenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos); majorando a condenação a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); E CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO da CEF. Condeno a CEF em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em honorários a parte autora por se tratar de parte recorrente vencedora, ainda que em parte, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO05

Transitado em Julgado - Data: 27/6/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Todas as movimentações(63)