Cumprimento de sentença 5041280-51.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041280-51.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041280-51.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A): JULIANA TEIXEIRA HIME (OAB RJ108181) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, confiro ao presente Despacho força de OFÍCIO. Nos termos da Resolução n.º TRF2-RSP-2021/00005, que dispõe sobre os depósitos judiciais eletrônicos e as operações neles incidentes no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, DETERMINO à Gerência da Agência 4117 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, proceda à transferência de valores consoante as informações abaixo descritas. CONTA DE ORIGEM AGÊNCIA: 4117 NÚMERO DA CONTA OU ID: 86468895-2 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: R$ 70.739,37 (setenta mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) ACRÉSCIMOS ( X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS LEVANTAMENTO ( X) TOTAL TRIBUTAÇÃO ( X) ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: ( X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. CONTA DE DESTINO BANCO: ITAÚ AGÊNCIA: 0485 TIPO DE CONTA: ( X) CORRENTE NÚMERO DA CONTA: 63542-9 TITULAR DA CONTA: JULIANA TEIXEIRA HIME CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 070.138.867-69 Determino ainda que a Gerência ora oficiada comprove nos autos o cumprimento da presente determinação judicial. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 03/11/2025.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 17:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/09/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041280-51.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a CEF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o pagamento da obrigação de pagar, mediante a juntada nos autos da correspondente Guia de Depósito Judicial. Comprovado nos autos o depósito integral do valor da condenação, expeça a Secretaria o competente alvará judicial em favor da parte autora. Rio de Janeiro, 04/07/2025

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 14:17

Mudança de Classe Processual

04/07/2025, 11:21

Recebimento

27/06/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5041280-51.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA TEIXEIRA HIME (OAB RJ108181) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. débitos via PIX e TED via internet ou mobile banking NÃO RECONHECIDOS. TRANSAÇÕES NO MONTANTE DE R$ 50.965,65. recurso da autora. majoração do valor indenizatório arbitrado. restituição à autora à título de danos materiais em 100% do valor subtraído. recurso da CEF. A CEF não tem como controlar ou impedir tais transações quando estas são realizadas de forma fraudulenta, sem a devida cautela por parte da cliente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CEF NÃO DEMONSTRou QUE TRANSAÇÕES OCORRERAM DENTRO DOS LIMITES DIÁRIOS DA CONTA Da AUTORA E NEM QUE HOUVE AUMENTO PELOS GOLPISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTERIOR PERMITINDO MOVIMENTAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. majorados. a recomposição material deve ser total, uma vez que as movimentações efetivadas foram acima do limite do cliente. precedente citado RECURSO CÍVEL Nº 5010351-13.2021.4.02.5110/RJ. RECURSO DA PARTE ré não PROVIDO. recurso da autora provido. SENTENÇA parcialmente reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao RECURSO do autor para REFORMAR a SENTENÇA e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO, CONDENANDO a CEF a restituir à Autora a título de danos materiais em 100% do valor subtraído de sua conta bancária, no importe de R$ 50.965,65 ( cinquenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos); majorando a condenação a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); E CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO da CEF. Condeno a CEF em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em honorários a parte autora por se tratar de parte recorrente vencedora, ainda que em parte, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 15:45

Petição (Recurso inominado)

14/02/2025, 19:42

Petição (Recurso inominado)

10/02/2025, 14:24

Procedência em Parte

21/01/2025, 21:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2024, 11:48

Por decisão judicial

23/07/2024, 11:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5041280-51.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA TEIXEIRA HIME (OAB RJ108181) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. débitos via PIX e TED via internet ou mobile banking NÃO RECONHECIDOS. TRANSAÇÕES NO MONTANTE DE R$ 50.965,65. recurso da autora. majoração do valor indenizatório arbitrado. restituição à autora à título de danos materiais em 100% do valor subtraído. recurso da CEF. A CEF não tem como controlar ou impedir tais transações quando estas são realizadas de forma fraudulenta, sem a devida cautela por parte da cliente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CEF NÃO DEMONSTRou QUE TRANSAÇÕES OCORRERAM DENTRO DOS LIMITES DIÁRIOS DA CONTA Da AUTORA E NEM QUE HOUVE AUMENTO PELOS GOLPISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTERIOR PERMITINDO MOVIMENTAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. majorados. a recomposição material deve ser total, uma vez que as movimentações efetivadas foram acima do limite do cliente. precedente citado RECURSO CÍVEL Nº 5010351-13.2021.4.02.5110/RJ. RECURSO DA PARTE ré não PROVIDO. recurso da autora provido. SENTENÇA parcialmente reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao RECURSO do autor para REFORMAR a SENTENÇA e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO, CONDENANDO a CEF a restituir à Autora a título de danos materiais em 100% do valor subtraído de sua conta bancária, no importe de R$ 50.965,65 ( cinquenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos); majorando a condenação a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); E CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO da CEF. Condeno a CEF em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em honorários a parte autora por se tratar de parte recorrente vencedora, ainda que em parte, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso inominado)

Petição (Recurso inominado)

Procedência em Parte

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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