Procedimento Comum Cível 5007673-47.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 139.866,79

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 03 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 03

Partes do Processo

PAULO NOVAES DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

OAB/PR 026214·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

23/07/2025, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

23/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/07/2025, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/07/2025, 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

22/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

21/07/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/07/2025, 11:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

03/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

02/06/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/06/2025, 16:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

02/06/2025, 02:00

Todas as movimentações(40)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

23/07/2025, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

23/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/07/2025, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/07/2025, 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 14:02

SENTENÇA

•30/05/2025, 11:24

22/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

21/07/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/07/2025, 11:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

03/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

02/06/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/06/2025, 16:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007673-47.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO NOVAES DE SOUZA ADVOGADO(A): APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor (NB 42/190.800.639-8). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações atrasadas devidas referentes ao benefício mais vantajoso. Deverá ser calculado o melhor benefício entre os abaixo previstos: 1) Regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, com valores atrasados desde a DER 07/03/2022; 2) Regra de transição do art. 20 da EC 103/2019, com reafirmação da DER para 05/02/2025. A parte autora deverá ter vista prévia para dizer qual o benefício deseja ver implantado (exercício regular de sua opção). Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 11:24

Julgado procedente o pedido

30/05/2025, 11:24

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2025, 11:59

Juntada de Petição

10/02/2025, 08:50

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/06/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/05/2024, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/05/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

09/04/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/02/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/02/2024, 08:04

Despacho

21/02/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2024, 16:24

Juntada de certidão

08/02/2024, 11:10

Distribuído por sorteio

08/02/2024, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 18:01