Cumprimento de sentença 0011658-76.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2005

Valor da Causa

R$ 18.835,36

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 08

Partes do Processo

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES

CNPJ

Reu

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ 092949·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

13/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

08/10/2025, 13:05

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 195

07/10/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

06/10/2025, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

06/10/2025, 22:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 195

06/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2025, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

02/10/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

02/10/2025, 09:45

Todas as movimentações(206)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

13/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

08/10/2025, 13:05

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 195

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 15:44

07/10/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

06/10/2025, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

06/10/2025, 22:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 195

06/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2025, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

02/10/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

02/10/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

01/10/2025, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

01/10/2025, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

01/10/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:44

Decisão interlocutória

29/09/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2025, 13:38

Juntada de Petição

26/09/2025, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

20/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 178

09/09/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 178

08/09/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

05/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 10:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

05/09/2025, 10:24

Decisão interlocutória

05/09/2025, 08:33

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 07:23

Juntada de Petição

04/09/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 11:09

Decisão interlocutória

26/08/2025, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 05:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

22/08/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

15/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

14/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

06/08/2025, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

06/08/2025, 08:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 161

06/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 161

05/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 16:24

Decisão interlocutória

04/08/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 18:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 00116587620054025101/TRF2

01/08/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0011658-76.2005.4.02.5101/RJ APELANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO(A): FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ092949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, que reconheceu a validade da contribuição ao INCRA (evento 143). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630898 - Tema 495 da repercussão geral, fixou a tese de que "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33 /2001". No caso em exame, o acórdão recorrido está de acordo com o aludido precedente, tendo mantido a exigibilidade da contribuição em questão. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em razão da tese firmada no Tema 495 pelo Supremo Tribunal Federal, com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

02/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

18/03/2025, 19:33

Decisão interlocutória

18/03/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2025, 16:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

01/04/2021, 00:56

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

07/01/2020, 13:16

Remessa Interna - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

16/05/2019, 15:09

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

26/04/2019, 00:13

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

14/02/2019, 17:27

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

29/11/2018, 10:46

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

29/11/2018, 10:46

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

29/11/2018, 10:46

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

29/11/2018, 10:46

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

29/11/2018, 10:46

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

29/11/2018, 10:46

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

29/11/2018, 10:46

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

29/11/2018, 10:46

Localização Interna - (JRJEBJ-EDGARD BELLO PERDOMO JUNIOR)

17/05/2018, 12:15

Localização Interna - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

29/08/2017, 12:06

Localização Interna - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

07/06/2017, 16:28

Localização Interna - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

01/02/2017, 14:17

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

01/02/2017, 14:13

Localização Interna - (JRJBXJ-FABIO SOARES DE JESUS)

24/01/2017, 14:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBXJ-FABIO SOARES DE JESUS)

24/01/2017, 14:42

Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

13/01/2017, 17:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

13/01/2017, 17:38

Reativação de Suspensão - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

13/01/2017, 17:37

Localização Interna - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

24/11/2016, 10:55

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

24/11/2016, 10:48

Localização Interna - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

16/11/2016, 18:02

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

16/11/2016, 17:37

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVYM-DAVISON LINO DE MOURA)

14/11/2016, 15:34

Reativação de Suspensão - (JRJVYM-DAVISON LINO DE MOURA)

14/11/2016, 15:33

Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

18/07/2016, 15:13

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

18/07/2016, 15:12

Localização Interna - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

13/07/2016, 18:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

13/07/2016, 18:02

Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

08/07/2016, 12:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

08/07/2016, 12:07

Reativação de Suspensão - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

08/07/2016, 12:06

Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

08/06/2016, 17:47

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

08/06/2016, 17:46

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

20/05/2016, 10:04

Conclusão para Despacho - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

05/05/2016, 17:07

Reativação de Suspensão - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

05/05/2016, 17:06

Localização Interna - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

14/08/2015, 16:48

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

14/08/2015, 16:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

12/08/2015, 17:05

Localização Interna - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

04/08/2015, 17:16

Conclusão para Despacho - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

04/08/2015, 16:57

Reativação de Suspensão - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

04/08/2015, 16:56

Localização Interna - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

12/05/2015, 14:14

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

12/05/2015, 14:08

Localização Interna - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

05/05/2015, 17:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

05/05/2015, 17:46

Conclusão para Despacho - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

04/05/2015, 17:24

Reativação de Suspensão - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

04/05/2015, 17:21

Localização Interna - (JRJTKQ-TALLITA DA SILVA FREIRE)

23/01/2015, 15:47

Localização Interna - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

30/08/2013, 11:44

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

30/08/2013, 11:43

Localização Interna - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

22/08/2013, 12:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

22/08/2013, 12:42

Localização Interna - (JRJJUV-JOAO AUGUSTO FERREIRA SILVA)

06/08/2013, 12:38

Conclusão para Despacho - (JRJJUV-JOAO AUGUSTO FERREIRA SILVA)

06/08/2013, 12:23

Localização Interna - (JRJFKY-MAFALDA GABRIELE DE CARVALHO CANDIA MARQUES)

31/07/2013, 15:21

Devolução de Remessa - (JRJFKY-MAFALDA GABRIELE DE CARVALHO CANDIA MARQUES)

31/07/2013, 15:20

Localização Interna - (JRJJUV-JOAO AUGUSTO FERREIRA SILVA)

29/07/2013, 16:02

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJUV-JOAO AUGUSTO FERREIRA SILVA)

29/07/2013, 16:01

Juntada - (JRJJUV-JOAO AUGUSTO FERREIRA SILVA)

29/07/2013, 16:00

Localização Interna - (JRJGGW-GABRIEL GORDON MARTINS)

12/07/2013, 16:50

Devolução de Remessa - (JRJGGW-GABRIEL GORDON MARTINS)

12/07/2013, 16:49

Localização Interna - (JRJGGW-GABRIEL GORDON MARTINS)

03/07/2013, 15:40

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJGGW-GABRIEL GORDON MARTINS)

03/07/2013, 15:37

Localização Interna - (JRJGGW-GABRIEL GORDON MARTINS)

14/06/2013, 13:25

Localização Interna - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

06/05/2013, 13:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

02/05/2013, 17:24

Conclusão para Despacho - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

22/04/2013, 10:53

Devolução de Remessa - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

22/04/2013, 10:52

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

24/08/2007, 12:13

Localização Interna - (JRJSVU-SIMONE SILVEIRA NUNES)

21/08/2007, 14:38

Juntada - (JRJSVU-SIMONE SILVEIRA NUNES)

21/08/2007, 14:37

Juntada - (JRJSVU-SIMONE SILVEIRA NUNES)

21/08/2007, 13:50

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

20/07/2007, 15:42

Localização Interna - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

18/07/2007, 16:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

18/07/2007, 16:33

Conclusão para Despacho - (JRJAVK-ALINE VALLIM DE AMORIM)

12/07/2007, 14:46

Devolução de Remessa - (JRJAVK-ALINE VALLIM DE AMORIM)

12/07/2007, 14:45

Localização Interna - (JRJFUB-FREDERICO LOURENCO RIBEIRO)

28/06/2007, 17:03

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Manifestação - (JRJFUB-FREDERICO LOURENCO RIBEIRO)

27/06/2007, 13:35

Localização Interna - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

30/05/2007, 12:20

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

30/05/2007, 12:19

Localização Interna - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

29/05/2007, 12:23

Localização Interna - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

22/05/2007, 10:36

Conclusão para Sentença - (JRJARQ-ANDREA RAMINELLI MARQUES)

17/05/2007, 18:32

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJARQ-ANDREA RAMINELLI MARQUES)

17/05/2007, 18:31

Juntada - (JRJAVK-ALINE VALLIM DE AMORIM)

03/05/2007, 12:52

Localização Interna - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

19/04/2007, 19:16

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

19/04/2007, 18:52

Localização Interna - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

22/02/2007, 16:05

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

22/02/2007, 15:53

Localização Interna - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

28/11/2006, 13:49

Localização Interna - (JRJSRV-SIMONE RAMOS CARVALHO)

24/11/2006, 19:01

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJRBB-RAIMUNDO BENICIO BEZERRA JUNIOR)

21/11/2006, 15:46

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJRBB-RAIMUNDO BENICIO BEZERRA JUNIOR)

21/11/2006, 15:45

Localização Interna - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

26/07/2006, 12:21

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

26/07/2006, 12:20

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

26/07/2006, 12:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

26/07/2006, 12:12

Juntada - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

26/07/2006, 12:11

Juntada - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

26/07/2006, 12:10

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

21/07/2006, 15:12

Juntada - (JRJNOZ-ANA CAROLINA GUSMAO DE SOUZA COSTA)

05/06/2006, 16:01

Localização Interna - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

02/06/2006, 15:39

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

28/04/2006, 19:05

Localização Interna - (JRJVLD-VERA LUCIA DELGADO)

19/04/2006, 12:50

Juntada - (JRJVLD-VERA LUCIA DELGADO)

19/04/2006, 12:49

Localização Interna - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

18/04/2006, 17:58

Devolução de Remessa - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

18/04/2006, 17:35

Localização Interna - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

05/04/2006, 14:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

05/04/2006, 09:58

Localização Interna - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

15/03/2006, 18:14

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

15/03/2006, 18:11

Conclusão para Despacho - (JRJJRC-JOSE ROBERTO COSTA)

07/03/2006, 14:05

Devolução de Remessa - (JRJJRC-JOSE ROBERTO COSTA)

07/03/2006, 14:04

Juntada - (JRJNOZ-ANA CAROLINA GUSMAO DE SOUZA COSTA)

06/03/2006, 16:22

Localização Interna - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

13/12/2005, 14:29

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

13/12/2005, 14:28

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

13/12/2005, 14:27

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

13/12/2005, 14:26

Juntada - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

13/12/2005, 14:25

Juntada - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

13/12/2005, 14:24

Juntada - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

13/12/2005, 14:23

Juntada - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

13/12/2005, 14:22

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

02/12/2005, 13:49

Juntada - (JRJFLH-FABIO DE OLIVEIRA CARVALHO)

17/11/2005, 15:35

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

21/10/2005, 17:52

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

11/10/2005, 17:30

Localização Interna - (JRJVLD-VERA LUCIA DELGADO)

30/09/2005, 16:05

Juntada - (JRJVLD-VERA LUCIA DELGADO)

30/09/2005, 16:04

Localização Interna - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

27/09/2005, 17:42

Devolução de Remessa - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

27/09/2005, 17:21

Localização Interna - (JRJNZV-NATALIA AZEVEDO VIEIRA)

22/09/2005, 16:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJNZV-NATALIA AZEVEDO VIEIRA)

21/09/2005, 13:24

Localização Interna - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

29/08/2005, 09:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

29/08/2005, 09:50

Conclusão para Despacho - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

08/08/2005, 09:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

08/08/2005, 09:26

Juntada - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

08/08/2005, 09:25

Juntada - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

08/08/2005, 09:24

Conclusão para Despacho - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

08/07/2005, 16:28

Localização Interna - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

05/07/2005, 11:50

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJOI-JERONIMO ORLANDO DA SILVA)

04/07/2005, 17:51

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

30/06/2005, 11:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

30/06/2005, 11:43

Localização Interna - (JRJAOL-ANGELA LUCIA DE OLIVEIRA MANTEL)

24/06/2005, 16:10

Conclusão para Despacho - (JRJMSH-MARIA DO SOCORRO BOAVISTA BARROS HEIL)

17/06/2005, 13:18

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJIED-MARIANA MELLO DE MEDEIROS)

16/06/2005, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 08:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2017, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2016, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2015, 16:57