Cumprimento de sentença 5001610-66.2021.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001610-66.2021.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001610-66.2021.4.02.5115/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) APELADO: CONDOMINIO PARQUE DAS AZALEIAS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): VIRGINIA CORREA LEAL MIRANDA (OAB RJ167474) ADVOGADO(A): CID CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ154341) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DOAÇÃO NÃO FOI REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS ANTES DA NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. I – Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis – Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido “com fundamento no art. 487, I, do CPC, apenas para reconhecer que a responsabilidade da CEF pelas cotas condominiais executadas tem como termo final a notificação realizada em 12/08/2020. Sem custas (Artigo 7º da Lei nº 9.289/96).” II - Compete à Caixa Econômica Federal representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de gestora desse fundo, por força do art. 2º, § 8º, e art. 4º, vi, ambos da lei nº 10.188-2001. III - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nos autos da execução de título extrajudicial de cotas condominiais, uma vez que o imóvel atinente ao débito em questão foi objeto de doação com encargo, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, a um particular. Apesar da celebração do supracitado contrato, o negócio jurídico não foi averbado na matrícula do imóvel, cuja certidão imobiliária aponta que o bem permanece com o fundo de arrendamento residencial - FAR, representado pela referida empresa pública. IV - Todas as obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade (em razão da coisa) são propter rem e, ao contrário das obrigações em geral, não surgem por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1.225 do Código Civil: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, assim como, enfiteuse. V - A responsabilidade pelo pagamento das parcelas das taxas condominiais (principal e acessórios), anteriores à aquisição do imóvel, é do proprietário do imóvel, pois é titular do domínio. Portanto, também nos casos em que a aquisição da propriedade for obtida em consequência da alienação fiduciária em garantia, as dívidas existentes em relação àquele bem imóvel passam a ser de responsabilidade de quem o adquiriu. VI – No que tange à alegação da apelante de que o condomínio possuía inequívoca ciência da titularidade do imóvel, coaduno com o juízo a quo quando destaca: “No presente caso, a doação documentada no contrato juntado no evento 1.3 não foi registrada na matrícula do imóvel (evento 34.2). A CEF comprovou ter notificado o condomínio acerca da doação do imóvel apenas em 12/08/2020 (evento 1.7), após a rejeição da exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução (eventos 81 e 90 dos autos n. 5000412-62.2019.4.02.5115). Nesse contexto, a CEF não pode se esquivar das cotas condominiais vencidas antes da notificação do condomínio. Em relação às parcelas vencidas após 12/08/2020, contudo, deve ser afastada a responsabilidade da CEF.” VII – Portanto, sabendo-se que a taxa de condomínio se relaciona a uma obrigação de natureza propter rem, isto é, obrigação vinculada à própria coisa, respondendo o proprietário pelas dívidas que recaiam sobre o imóvel, bem como que a propriedade dos bens imóveis se transfere mediante o registro (artigo 1.245 do Código Civil), correta a execução ajuizada em desfavor de ambos. VIII – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CONDOMINIO PARQUE DAS AZALEIAS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): VIRGINIA CORREA LEAL MIRANDA (OAB RJ167474) ADVOGADO(A): CID CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ154341) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5001610-66.2021.4.02.5115/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/05/2025, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000412-62.2019.4.02.5115/RJ - ref. ao(s) evento(s): 68

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

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