Procedimento Comum Cível 5002067-56.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002067-56.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002067-56.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ENZO BENICIO GONCALVES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCIENE DE SOUSA ROHEM (OAB RJ168827) AUTOR: SUELEM DA SILVA GONCALVES (Pais) ADVOGADO(A): LUCIENE DE SOUSA ROHEM (OAB RJ168827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca dos entes estatais obrigação de fazer relacionada a prestação de saúde, qual seja, o fornecimento do medicamento NATERNOL FULL SPECTRUM 2.400mg Indefiro, por ora, a tutela pleiteada. Considerando que não há qualquer laudo médico que afirme que seu quadro de saúde da parte autora seja mais grave do que o de qualquer outro paciente que se encontre à sua frente na fila, deve ser priorizada a atuação do regulador em nome dos princípios da universalidade e da isonomia que regem o SUS. Com efeito, considerando-se o acordo de cooperação técnica firmado entre a Justiça Federal e a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, INTIME-SE eletronicamente o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), para que, em 72 horas, apresente parecer a respeito do pedido da parte autora, manifestando-se sobre: (i) O tratamento pretendido pela parte demandante e sobre a cobertura ou eventual alternativa existente para o caso no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; (ii) Se há alguma contraindicação ou restrição médica ao tratamento requerido; (iii) a situação da parte autora na fila, podendo, para tanto, entrar em contato de com os reguladores; (vi) Quaisquer outros esclarecimentos que entenda pertinentes. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50. CITEM-SE OS RÉUS, na pessoa de seus representantes, devendo haver manifestação, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas. Após a resposta do NAT, venham os autos conclusos para reapreciação do pedido de tutela antecipada. INTIMEM-SE. CITEM-SE. CUMPRA-SE.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50020675620254025116/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

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