Procedimento Comum Cível 0033179-97.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Procedimento Comum Cível
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/10/2016
Valor da Causa
R$ 10.560,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32
Partes do Processo
SEBASTIANA CORREIA
CPF
080.***.***-44
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ
03.***.***.0001-02
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Reu
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
OAB/ES 010324
·
CPF
941.***.***-72
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·
Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0033179-97.2016.4.02.5002/ES APELADO: SEBASTIANA CORREIA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE RUARO REICHERT (OAB ES023039) ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO Evento 52.1: Defiro a dilação de prazo, por 15 dias.
02/06/2025, 00:00
Alterado o assunto processual
04/01/2022, 21:52
Remessa Externa - ESCAC02 -> TRF
22/03/2021, 17:32
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
22/03/2021, 17:32
Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
30/04/2019, 09:33
CERTIDAO - Verificação para remessa ao TRF - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
04/04/2019, 16:31
Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
28/02/2019, 11:02
Devolução de Remessa - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
28/02/2019, 11:01
Juntada - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
27/02/2019, 16:31
Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de CONTRA RAZOES - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
29/01/2019, 18:47
Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
28/01/2019, 14:24
CERTIDAO - Certidão da SEDIC - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
28/01/2019, 14:20
Remessa Interna para ANOTACAO - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
25/01/2019, 13:30
Intimação de Despacho - Publicação - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
25/01/2019, 13:29
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
15/01/2019, 11:47
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Todas as movimentações
(89)
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0033179-97.2016.4.02.5002/ES APELADO: SEBASTIANA CORREIA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE RUARO REICHERT (OAB ES023039) ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO Evento 52.1: Defiro a dilação de prazo, por 15 dias.
02/06/2025, 00:00
Alterado o assunto processual
04/01/2022, 21:52
Remessa Externa - ESCAC02 -> TRF
22/03/2021, 17:32
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
22/03/2021, 17:32
Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
30/04/2019, 09:33
CERTIDAO - Verificação para remessa ao TRF - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
04/04/2019, 16:31
Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
28/02/2019, 11:02
Devolução de Remessa - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
28/02/2019, 11:01
Juntada - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
27/02/2019, 16:31
Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de CONTRA RAZOES - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
29/01/2019, 18:47
Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
28/01/2019, 14:24
CERTIDAO - Certidão da SEDIC - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
28/01/2019, 14:20
Remessa Interna para ANOTACAO - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
25/01/2019, 13:30
Intimação de Despacho - Publicação - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
25/01/2019, 13:29
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
15/01/2019, 11:47
Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/APELACAO - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
08/11/2018, 11:52
Devolução de Remessa - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
08/11/2018, 11:51
Juntada - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
01/10/2018, 11:43
Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
03/09/2018, 13:15
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
24/08/2018, 15:26
Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
24/08/2018, 15:24
Juntada - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
24/08/2018, 15:18
Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de RECURSO - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
23/08/2018, 16:05
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de RECURSO - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
23/08/2018, 16:04
Remessa, Carga Para INSS por motivo de RECURSO - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
23/08/2018, 16:03
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
23/08/2018, 16:02
Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
08/08/2018, 12:48
Devolução de Remessa - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
08/08/2018, 12:47
Juntada - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
07/08/2018, 18:02
Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de MANIFESTACAO - (JESGRLD-GRACIELLE LEMA DA SILVA)
25/07/2018, 11:06
Intimação de Despacho - Publicação - (JESGRLD-GRACIELLE LEMA DA SILVA)
24/07/2018, 19:17
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
20/07/2018, 15:27
Devolução de Remessa - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
19/07/2018, 15:45
Juntada - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
11/06/2018, 17:20
Juntada - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
09/05/2018, 12:45
Juntada - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
04/05/2018, 16:57
Devolução de Remessa - (JESMAKC-MARIANA KLIPPEL CARVALHO)
03/05/2018, 10:46
Devolução de Remessa - (JESMAKC-MARIANA KLIPPEL CARVALHO)
03/05/2018, 10:45
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESMAKC-MARIANA KLIPPEL CARVALHO)
03/05/2018, 10:44
Juntada - (JESMAKC-MARIANA KLIPPEL CARVALHO)
27/04/2018, 13:02
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESMAKC-MARIANA KLIPPEL CARVALHO)
27/04/2018, 13:00
Remessa, Carga Para INSS por motivo de RECURSO - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
23/04/2018, 13:39
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de RECURSO - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
23/04/2018, 13:38
Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de RECURSO - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
23/04/2018, 13:37
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
23/04/2018, 13:36
Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
15/12/2017, 15:54
Devolução de Remessa - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
15/12/2017, 15:53
Juntada - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
15/12/2017, 11:10
Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de MANIFESTACAO - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
30/11/2017, 14:58
Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
30/11/2017, 12:51
CERTIDAO - Certidão da SEDIC - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
30/11/2017, 12:44
Remessa Interna para ANOTACAO - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
30/11/2017, 10:49
Intimação de Despacho - Publicação - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
30/11/2017, 10:48
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
29/11/2017, 14:17
Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/CONTESTACAO - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
21/09/2017, 16:31
Devolução de Remessa - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
21/09/2017, 16:30
Juntada - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
20/09/2017, 18:57
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA CONTESTAÇÃO - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
15/09/2017, 10:27
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
15/09/2017, 09:31
Remessa, Carga Para INSS por motivo de RESPOSTA - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
14/09/2017, 15:49
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESMBS-MARCELO BEZERRA SANTOS - matrícula ES10.587)
14/09/2017, 13:48
Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
05/06/2017, 16:33
Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
27/04/2017, 10:51
Devolução de Remessa - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
27/04/2017, 10:50
Juntada - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
07/04/2017, 13:23
Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de MANIFESTACAO - (JESROBF-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)
15/03/2017, 14:35
Intimação de Despacho - Publicação - (JESROBF-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)
15/03/2017, 14:32
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)
09/03/2017, 15:40
Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
17/01/2017, 18:22
Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
17/01/2017, 18:20
Juntada - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
13/01/2017, 19:26
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
16/12/2016, 10:50
Devolução de Remessa - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
16/12/2016, 10:17
Juntada - (JESVDSM-VANESSA DA SILVA MACHADO - matrícula ES10.808)
15/12/2016, 15:36
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESDAFB-DANIELA FREITAS BICALHO - Mat. 10864)
15/12/2016, 13:30
CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESDAFB-DANIELA FREITAS BICALHO - Mat. 10864)
09/12/2016, 18:08
Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de RESPOSTA - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
05/12/2016, 14:57
Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de RESPOSTA - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
05/12/2016, 14:56
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRBA-RENATA BAYERL RAMIRO - matrícula ES10.368)
05/12/2016, 14:55
Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESXJEE-JESSICA DE SOUZA CANAL)
29/11/2016, 16:32
Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
23/11/2016, 18:11
Redistribuição - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
23/11/2016, 17:56
Remessa Interna - (JESANBM-ANA BEATRIZ MARTINS DE ARAUJO MAGNO)
23/11/2016, 12:25
CERTIDAO - (JESANBM-ANA BEATRIZ MARTINS DE ARAUJO MAGNO)
23/11/2016, 11:59
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESANBM-ANA BEATRIZ MARTINS DE ARAUJO MAGNO)
17/11/2016, 18:46
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESANBM-ANA BEATRIZ MARTINS DE ARAUJO MAGNO)
17/11/2016, 16:51
Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESMGG-MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BALARINI)
27/10/2016, 16:59
Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
25/10/2016, 14:32
Distribuição - Sorteio Automático - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
25/10/2016, 13:57
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
15/01/2019, 11:47
SENTENÇA
•
08/08/2018, 12:48
DESPACHO/DECISÃO
•
20/07/2018, 15:27
SENTENÇA
•
15/12/2017, 15:54
DESPACHO/DECISÃO
•
29/11/2017, 14:17
SENTENÇA
•
05/06/2017, 16:33
DESPACHO/DECISÃO
•
09/03/2017, 15:40
DESPACHO/DECISÃO
•
29/11/2016, 16:32
SENTENÇA
•
27/10/2016, 16:59