Execução Fiscal 0041375-50.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0041375-50.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041375-50.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANCADE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (OAB RJ036976) ADVOGADO(A): JOAO DONATO D'ANGELO (OAB RJ079034) DESPACHO/DECISÃO Compulsando-se os autos verifica-se que a exequente, por meio da petição constante do evento 72, PET1, requereu "...a penhora do faturamento da empresa, no percentual de 10% do seu lucro líquido..." O pleito foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 75, DESPADEC1. A exequente interpôs Agravo de Instrumento em face da referida decisão. (evento 79). O v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do aludido Agravo de Instrumento foi provido (evento 190). No voto proferido pelo Eminente Relator consta: (...) "A Fazenda Nacional peticionou nos autos, sustentando a inexistência de bens penhoráveis, requerendo a penhora de faturamento da empresa, no percentual de 10% do seu lucro líquido (evento 72, PET1), o que foi indeferido pelo juízo de origem, sendo esta a decisão agravada (evento 75, DESPADEC1)..."processo 5005374-50.2019.4.02.0000/TRF2, evento 39, RELVOTO1 (grifo nosso). ... Merece, portanto, ser reformada a decisão agravada, reconhecendo a inexistência de óbice ao deferimento da penhora de faturamento pretendida pelo exequente, nos termos do julgamento do Tema 769 do STJ.(grifo nosso). Ante o exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto." Isto posto, considerando que a decisão proferida por este juízo no evento 193, DESPADEC1, que restou irrecorrida, se limitou a dar cumprimento ao que foi decidido pela instância revisora, nada a deferir acerca do requerimento formulado pela exequente na petição constante do evento 211, PET1. Mantenha-se a execução suspensa no aguardo da integralização da garantia mediante os depósitos dos valores penhorados, cabendo à parte executada juntar aos autos, mensalmente, comprovante do depósito realizado e documentação contábil que demonstre como foi apurado o valor.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 00413755020164025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 235

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso de Apelação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(247)

legal

Todos os documentos(31)