Procedimento Comum Cível 5004502-42.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004502-42.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004502-42.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: NEUZA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA (OAB RJ184012) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente torno sem efeito o despacho de evento 5. Neste sentido, prossiga-se com a ação. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria, o qual foi indeferido administrativamente. I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. IV - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. V - Por fim, façam-me conclusos.

04/06/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

Juntada de Dossiê Previdenciário

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 38

Todas as movimentações(55)