Procedimento Comum Cível 5050819-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 150.406,50

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal

Partes do Processo

TATIANE GOMES CAVALCANTI

CPF

Autor

DAVI DE PAIVA CAVALCANTI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE

OAB/RJ 234276·CPF·Representa: Autor

LUANA LIMA DA SILVA

OAB/RJ 239404·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39

12/05/2026, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/04/2026, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

15/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

14/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

13/04/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/01/2026, 00:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/01/2026, 13:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO09S)

14/01/2026, 12:42

Juntada de certidão

14/01/2026, 12:40

Todas as movimentações(49)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39

12/05/2026, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/04/2026, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 15:07

15/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

14/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

13/04/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/01/2026, 00:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/01/2026, 13:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO09S)

14/01/2026, 12:42

Juntada de certidão

14/01/2026, 12:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/01/2026, 12:32

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23

14/01/2026, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/01/2026, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26

27/10/2025, 11:49

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 26

22/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 26

21/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI DE PAIVA CAVALCANTI <br/> Data: 14/01/2026 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR DE CASTRO ARAUJO PASTOR

20/10/2025, 15:07

Juntada de certidão

11/10/2025, 23:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO09S para CEPERJA-RJ)

09/10/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

24/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13

11/08/2025, 10:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

05/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

04/08/2025, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2025, 14:57

Despacho

01/08/2025, 14:57

Juntada de peças digitalizadas

30/07/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

26/06/2025, 22:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:12

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5

03/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050819-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TATIANE GOMES CAVALCANTI (Pais) ADVOGADO(A): LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ234276) AUTOR: DAVI DE PAIVA CAVALCANTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ234276) DESPACHO/DECISÃO 1 - Dispenso a realização da audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), pois figura como parte ré um ente público (INSS), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo. Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 2 - Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. 3 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 4 - Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da decisão administrativa referente ao protocolo 334288237 (Evento 1, PADM3) e assim descrita na inicial: "Ocorre que o Autor foi surpreendido com a decisão de não reconhecimento ao direito de recebimento do benefício, em razão da Autarquia Ré não ter reconhecido a deficiência do requerimento." 5 - Após, voltem os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 14:24

Determinada a emenda à inicial

30/05/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 19:48

Distribuído por sorteio

23/05/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 14:24