Cumprimento de sentença 5001819-98.2022.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001819-98.2022.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001819-98.2022.4.02.5115/RJ AUTOR: ADAO REIS BERNARDO ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para condenar o INSS a: (i) conceder ao autor aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, com data de início em 13/08/2021, data do requerimento administrativo; (ii) pagar as parcelas vencidas desde a data de início do benefício, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. REJEITO os pedidos de indenização por danos materiais e morais por ausência dos pressupostos legais. CONCEDO a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5005081-25.2026.4.02.9445/TRF (MANOEL MARTINS ESTEVES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5005080-40.2026.4.02.9445/TRF (ADAO REIS BERNARDO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510087841 processada no TRF2 com o no. 50050804020264029445/TRF (ADAO REIS BERNARDO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510087841 processada no TRF2 com o no. 50050812520264029445/TRF (MANOEL MARTINS ESTEVES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510087841

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)