Monitória 0001716-19.2011.4.02.5001 - TRF2

Monitória 0001716-19.2011.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 0001716-19.2011.4.02.5001/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA, em petição de evento 300, PET1, requer diversas medidas constritivas em face da executada. Passo à análise. 1) SREI E APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH Indefiro pelos fundamentos já externados na decisão de evento 234, DESPADEC1. 2) SNIPER Indefiro nova pesquisa, considerando que a consulta já foi realizada no presente feito, conforme evento 238, SNIPER1. 3) OFÍCIO A SUSEP A exquente requer, ainda, a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para apuração se o Executado possui previdência privada. Indefiro a medida, uma vez que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, o que abrange o saldo de planos de previdência privada, porquanto se trata de reserva voltada ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, persistindo seu interesse, autorizo a Exequente a proceder a expedição de ofícios àquelas entidades, a fim de obter informações acerca da existência de títulos públicos e previdência privada em nome da parte Executada, ressaltando que, neste último caso, eventual requerimento de penhora deverá ser acompanhado de prova do excesso da aplicação, isto é, a demonstração de que a quantia investida excede o necessário ao sustento do devedor e de sua família. 5) SERASAJUD Defiro a inscrição do exequente no SERASAJUD. Antes de proceder à inscrição, intime-se a parte exequente para apresentar o valor do débito atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, à Secretaria para as medidas necessárias. 6) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO Defiro a expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas. Cumprido os itens 5 e 6, vista à CAIXA para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PR010011 - sadi bonatto)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 314

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 314

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 308

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Todas as movimentações(322)

legal

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