Apelação / Remessa Necessária 0003058-27.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARCELO RAMOS COELHO DA SILVA

CPF

Autor

MAURICIO DA SILVA

CPF

Autor

MARILIA NUNES BENEDICTO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

OAB/RJ 116636·CPF·Representa: Autor

CINTIA LOPES BARCELLOS

OAB/RJ 106474·CPF·Representa: Autor

THIAGO COSTA SERRA NUNES

OAB/RJ 198650·CPF·Representa: Autor

LAIOR PINA SERVINO

OAB/RJ 172935·CPF·Representa: Autor

BIANCA MATAL

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

OAB/RJ 116636·CPF·Representa: Autor

CINTIA LOPES BARCELLOS

OAB/RJ 106474·CPF·Representa: Autor

THIAGO COSTA SERRA NUNES

OAB/RJ 198650·CPF·Representa: Autor

LAIOR PINA SERVINO

OAB/RJ 172935·CPF·Representa: Autor

BIANCA MATAL

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

28/10/2024, 13:16

Recebidos os autos do STF

28/10/2024, 00:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0003058272009402510120231219170307

19/12/2023, 17:03

Despacho

19/12/2023, 12:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/12/2023, 12:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/12/2023, 11:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 226

15/12/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

15/12/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

15/12/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

15/12/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

15/12/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 10:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221, 223 e 224

07/12/2023, 01:01

Todas as movimentações(245)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

28/10/2024, 13:16

Recebidos os autos do STF

28/10/2024, 00:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0003058272009402510120231219170307

19/12/2023, 17:03

Despacho

19/12/2023, 12:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO

•28/10/2024, 00:12

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/10/2024, 00:12

19/12/2023, 12:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/12/2023, 11:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 226

15/12/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

15/12/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

15/12/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

15/12/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

15/12/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 10:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221, 223 e 224

07/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 225

06/12/2023, 21:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224, 225 e 226

13/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

10/11/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

10/11/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

06/11/2023, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

06/11/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:47

Recurso Extraordinário não admitido

03/11/2023, 16:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

03/11/2023, 16:59

Recurso Extraordinário não admitido

03/11/2023, 16:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

03/11/2023, 16:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/11/2023, 11:13

Juntada de certidão

31/10/2023, 15:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

31/10/2023, 06:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

31/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

30/10/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200, 201 e 202

07/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

27/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203 e 204

15/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

15/09/2023, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

15/09/2023, 09:29

Juntada de Petição

14/09/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2023, 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2023, 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2023, 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2023, 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2023, 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2023, 06:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184, 186 e 187

05/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 188

04/09/2023, 22:14

Juntada de Petição

04/09/2023, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187, 188 e 189

12/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

07/08/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

07/08/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

07/08/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

07/08/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 07:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

01/08/2023, 19:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2023, 19:37

Pedido não conhecido - por unanimidade

27/07/2023, 23:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2023, 12:56

Juntada de certidão

04/07/2023, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2023<br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00:00</b>

04/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2023

30/06/2023, 14:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 33

30/06/2023, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/06/2023, 14:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

28/06/2023, 18:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

28/06/2023, 07:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

28/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

17/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

10/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

06/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

30/05/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

30/05/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141, 143, 155 e 156

30/05/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

29/05/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

29/05/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

25/05/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

25/05/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2023, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2023, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2023, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2023, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2023, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2023, 23:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 145

22/05/2023, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145 e 146

13/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

08/05/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

08/05/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/05/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

05/05/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2023, 18:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

03/05/2023, 18:29

Pedido não conhecido - por unanimidade

30/04/2023, 20:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2023, 10:49

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

10/04/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

10/04/2023, 06:44

Juntada de Petição

04/04/2023, 14:22

Juntada de certidão

03/04/2023, 14:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00:00</b>

03/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

31/03/2023, 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 40

31/03/2023, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/03/2023, 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

23/03/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

23/03/2023, 07:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

22/03/2023, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

13/03/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/03/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/03/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 87, 113 e 112

28/02/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115 e 117

24/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/02/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/02/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 11:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 14/02/2023 11:08:21)

14/02/2023, 11:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 14/02/2023 11:08:22)

14/02/2023, 11:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 14/02/2023 11:08:22)

14/02/2023, 11:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 14/02/2023 11:08:22)

14/02/2023, 11:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 14/02/2023 11:08:22)

14/02/2023, 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 89

13/02/2023, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 88, 89 e 90

09/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/02/2023, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/02/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/02/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/02/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/02/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

01/02/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2023, 19:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/01/2023, 18:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

30/01/2023, 18:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15

19/12/2022, 09:13

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/12/2022, 19:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Julgado improcedente o pedido - 07/12/2022 18:59:08)

07/12/2022, 19:10

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB29 -> SUB5TESP

24/11/2022, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2022, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/11/2022, 12:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

23/11/2022, 11:09

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29

23/11/2022, 10:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

21/11/2022, 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/11/2022, 11:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

25/10/2022, 12:10

Juntada de Petição

25/10/2022, 12:05

Juntada de certidão

19/10/2022, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

19/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/10/2022

17/10/2022, 15:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 61

17/10/2022, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/10/2022, 15:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

13/10/2022, 18:52

Juntado(a)

11/10/2022, 12:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

25/04/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/04/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/04/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 16:42

Decisão interlocutória

12/04/2022, 16:13

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

12/04/2022, 16:13

Juntado(a)

22/02/2022, 10:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

10/12/2021, 07:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

09/12/2021, 13:01

Juntado(a)

06/12/2021, 14:30

Juntada de Petição

06/12/2021, 07:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

30/11/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/11/2021, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

27/11/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40

24/11/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

20/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/11/2021, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/11/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 20:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

10/11/2021, 19:38

Determinada a intimação

10/11/2021, 19:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

08/11/2021, 08:36

Juntada de Petição

05/11/2021, 21:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23

05/11/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21

20/10/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22, 23 e 24

08/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/10/2021, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/10/2021, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/10/2021, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/10/2021, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/09/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/09/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 15:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

28/09/2021, 14:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/09/2021, 14:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/09/2021, 14:16

Sentença confirmada - por unanimidade

22/09/2021, 20:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/09/2021, 10:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00:00</b>

03/09/2021, 04:01

Juntada de certidão

02/09/2021, 15:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

02/09/2021, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/09/2021, 17:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 363

01/09/2021, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

11/03/2021, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/03/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/03/2021, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/03/2021, 21:11

Determinada a intimação

04/03/2021, 20:48

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB15 -> SUB5TESP

04/03/2021, 20:48

Lavrada Certidão

04/03/2021, 17:39

Distribuído por prevenção - Número: 00020504020194020000

22/01/2021, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 10:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2023, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2023, 16:59

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 19:37

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 23:42

ACÓRDÃO

•03/05/2023, 18:29

EXTRATO DE ATA

•30/04/2023, 20:18

ACÓRDÃO

•30/01/2023, 18:33

EXTRATO DE ATA

•07/12/2022, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 19:38

ACÓRDÃO

•28/09/2021, 14:23

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•28/10/2024, 00:12

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/10/2024, 00:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 10:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2023, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2023, 16:59

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 19:37

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 23:42

ACÓRDÃO

•03/05/2023, 18:29

EXTRATO DE ATA

•30/04/2023, 20:18

ACÓRDÃO

•30/01/2023, 18:33

EXTRATO DE ATA

•07/12/2022, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 19:38

ACÓRDÃO

•28/09/2021, 14:23

EXTRATO DE ATA

•22/09/2021, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 20:48