Cumprimento de sentença 0072523-69.2018.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2018

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Magé

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ROGERIO DA SILVA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

RUI SEBASTIAO RIBEIRO

OAB/RJ 195806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

07/04/2026, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

07/04/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/03/2026, 04:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/03/2026, 04:50

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

18/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

17/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 09:35

Decisão interlocutória

13/03/2026, 20:15

Juntada de Petição

02/03/2026, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 12:48

Juntada de Petição

04/02/2026, 18:32

Juntado(a)

29/01/2026, 18:06

Decisão interlocutória

11/11/2025, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 12:08

Todas as movimentações(127)

Juntado(a)

07/04/2026, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

07/04/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/03/2026, 04:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/03/2026, 04:50

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 19:55

18/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

17/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 09:35

Decisão interlocutória

13/03/2026, 20:15

Juntada de Petição

02/03/2026, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 12:48

Juntada de Petição

04/02/2026, 18:32

Juntado(a)

29/01/2026, 18:06

Decisão interlocutória

11/11/2025, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/06/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 13:36

Despacho

06/06/2025, 13:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Órgão Especial) Número: 50053951620254020000/TRF2

29/04/2025, 16:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Acao Rescisoria (Orgao Especial) Número: 50053951620254020000/TRF2

29/04/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/10/2024, 03:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2024, 10:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/09/2024, 10:52

Despacho

06/09/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/04/2024, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

12/04/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 14:12

Determinada a intimação

08/04/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 18:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAG01 Número: 00725236920184025114

11/12/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROGERIO DA SILVA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/04/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 26/04/2023, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0072523-69.2018.4.02.5114/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

03/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2

07/02/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/12/2022, 23:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

28/10/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2022, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/10/2022, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/10/2022, 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/09/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/09/2022, 11:31

Juntada de Petição

26/09/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2022, 14:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

21/09/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 21:36

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2022, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 21:36

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 15:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

28/10/2021, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

13/10/2021, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2021, 15:47

Convertido o Julgamento em Diligência

05/10/2021, 15:47

Juntada de certidão

05/10/2021, 13:48

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

28/08/2021, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/08/2021, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

15/07/2021, 23:59

Juntada de Petição

15/07/2021, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2021, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2021, 16:22

Convertido o Julgamento em Diligência

05/07/2021, 16:22

Juntado(a)

02/07/2021, 11:37

Juntado(a)

02/07/2021, 11:33

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

29/04/2021, 21:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

09/04/2021, 22:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

03/04/2021, 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 14:33

Convertido o Julgamento em Diligência

15/03/2021, 13:55

Autos com Juiz para Sentença

16/09/2020, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/08/2020, 19:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

19/07/2020, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2020, 15:43

Despacho/Decisão - de Expediente

08/07/2020, 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2020, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/06/2020, 20:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/06/2020

09/06/2020, 18:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2020

09/06/2020, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

25/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2020, 16:23

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

15/05/2020, 14:46

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

26/11/2019, 01:21

Juntada - Peças Digitalizadas

25/11/2019, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

26/10/2019, 23:59

Autos com Juiz para Sentença

17/10/2019, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2019, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2019, 16:03

Despacho/Decisão - de Expediente

16/10/2019, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/05/2019, 11:42

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

10/02/2019, 16:16

Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

22/11/2018, 15:57

Juntada - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

08/11/2018, 17:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

24/10/2018, 14:15

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

24/10/2018, 12:22

Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

10/10/2018, 13:44

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

12/09/2018, 11:07

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

12/09/2018, 11:05

Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

12/09/2018, 11:04

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

20/07/2018, 17:16

Devolução de Remessa - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

20/07/2018, 17:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

20/07/2018, 17:14

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

13/07/2018, 14:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

13/07/2018, 14:37

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

06/07/2018, 10:05

Devolução de Remessa - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

06/07/2018, 10:04

Juntada - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

06/07/2018, 08:51

Localização Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

12/06/2018, 14:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

12/06/2018, 14:25

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

06/06/2018, 15:16

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

05/06/2018, 11:51

Certidão - Anotação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

05/06/2018, 11:41

Remessa Interna - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

04/06/2018, 14:32

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

04/06/2018, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 15:51

SENTENÇA

•20/09/2022, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 15:43

OUTROS

•25/06/2020, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2019, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2018, 12:22

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 15:51

SENTENÇA

•20/09/2022, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 15:43

OUTROS

•25/06/2020, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2019, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2018, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2018, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2018, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2018, 11:51