Apelação Cível 5117815-26.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.091,02

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RJ 186878·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04

11/09/2024, 13:36

Recebidos os autos do STJ

10/09/2024, 22:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/11/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

08/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

05/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/09/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/09/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/09/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 18:14

Recurso Especial Admitido

08/09/2023, 18:36

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

08/09/2023, 18:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/06/2023, 11:13

Todas as movimentações(49)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04

11/09/2024, 13:36

Recebidos os autos do STJ

10/09/2024, 22:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/11/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

08/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 22:26

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 22:26

05/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/09/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/09/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/09/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 18:14

Recurso Especial Admitido

08/09/2023, 18:36

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

08/09/2023, 18:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/06/2023, 11:13

Juntada de certidão

29/06/2023, 10:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

28/06/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

28/06/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/06/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2023, 07:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

28/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/06/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/05/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/05/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2023, 18:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

03/05/2023, 18:29

Sentença confirmada - por unanimidade

30/04/2023, 23:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2023, 10:49

Juntada de certidão

03/04/2023, 14:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00:00</b>

03/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

31/03/2023, 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 51

31/03/2023, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/03/2023, 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

27/03/2023, 18:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

27/03/2023, 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

24/03/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/03/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/03/2023, 13:10

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

23/03/2023, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB15)

23/03/2023, 12:35

Alterado o assunto processual

23/03/2023, 12:35

Declarada incompetência

22/03/2023, 17:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

22/03/2023, 17:52

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 09:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/09/2023, 18:36

ACÓRDÃO

•03/05/2023, 18:29

EXTRATO DE ATA

•30/04/2023, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 17:52