Cumprimento de sentença 5000428-74.2023.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000428-74.2023.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000428-74.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: ANTONIO FARIA DA CRUZ ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: (i) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, com DIB (data de início do benefício) fixada em 06/03/2023, data da citacão ao INSS. (ii) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 06/03/2023, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para períodos anteriores à Lei 11.960/2009, conforme decidido pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e pelo STJ (REsp 1.495.146/MG, Tema 905); (iii) REJEITAR os pedidos de indenização por danos materiais e morais, por ausência de comprovação de situação excepcional ou de ilícito indenizável. A implantação do benefício deverá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, devido às razões expostas na fundamentação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, e dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

02/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)