Procedimento Comum Cível 5009275-22.2024.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009275-22.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009275-22.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: SOLANGE MARIA VIEIRA FELIPE ADVOGADO(A): FABIO SANTOS BRANDAO (OAB RJ241283) ADVOGADO(A): WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de perícia indireta na especialidade de PSIQUIATRIA para apuração de eventual incapacidade do(a) sr(a). JOSÉ LUIS FELIPE (instituidor da pensão ora requerida). As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados, querendo, de seus assistentes técnicos e poderão apresentar seus quesitos em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data da perícia, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos referentes à(s) perícia(s) médicas realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando todos os laudos do sr. JOSÉ LUIS FELIPE, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERICIA, DEVERÁ O PERITO CONFECCIONAR SEU LAUDO SOMENTE COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM NOS AUTOS, já que se trata de perícia indireta. O perito deve instruir o laudo técnico com os dados do sr. JOSÉ LUIS FELIPE, descrevendo os exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos, justificadamente, pelo perito, além daqueles porventura formulados pelas partes: 1) O(A) sr(a). JOSÉ LUIS FELIPE era portador(a) de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. 4) Quais os efeitos da doença? Estes efeitos levavam a dor? Estes efeitos eram compatíveis com esforço físico? 5) A doença ou a dor derivada da mesma trazia incapacidade para o(a) sr(a). JOSÉ LUIS FELIPE? 6) Quando começou a doença do(a) sr(a). JOSÉ LUIS FELIPE? 7) Quando começou a incapacidade do(a) sr(a). JOSÉ LUIS FELIPE? E quando terminou? A incapacidade perdurou até o seu óbito? 8) A incapacidade surgiu junto com a doença ou só surgiu posteriormente em razão do agravamento da doença? 9) A incapacidade do(a) sr(a). JOSÉ LUIS FELIPE era total ou parcial? Apresentar justificativa. 10) A incapacidade do(a) sr(a). JOSÉ LUIS FELIPE era permanente ou temporária? Apresentar justificativa. 11) O(a) sr(a). JOSÉ LUIS FELIPE estava em tratamento? Este consistia em que? 12) A parte autora trouxe exames? De quando? 13) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda pertinentes para melhor elucidação da causa. O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para a entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela II da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, devendo, nesta oportunidade, o assistente técnico de qualquer das partes, se assim o desejar, apresentar seu parecer técnico. Por fim, venham-me conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

Todas as movimentações(89)