Cumprimento de sentença 0059287-61.2003.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de sentença 0059287-61.2003.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0059287-61.2003.4.02.5151/RJ REQUERENTE: JACIRA DA SILVA TIBURCIO ADVOGADO(A): ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ187416) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVA PINHEIRO (OAB RJ098816) DESPACHO/DECISÃO A tese a seguir foi firmada em decisão proferida no Tema Repetitivo do c. Supremo Tribunal de Justiça de nº 1.217/STJ (paradigmas: REsp 2045491/DF, REsp 2045191/DF e REsp 2045193/DF1 - Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES): "é válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado.". Assim, defiro a ambas as partes o prazo de 15 dias para a juntada de requerimentos. Rio de Janeiro, 27/05/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

02/06/2025, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

28/08/2022, 08:33

Remessa Interna - (JRJGGS-GLAUCIA GARCIA DE SOUZA)

08/02/2017, 17:33

Arquivamento - (JRJARM-MARIA BERNARDETE CARVALHO MORAES)

27/03/2006, 14:25

Remessa Interna para Arquivar - (JRJSFL-SIDNEY FERNANDES DA SILVA)

25/04/2005, 12:38

Baixa de Baixa - Findo - (JRJSFL-SIDNEY FERNANDES DA SILVA)

25/04/2005, 12:28

Localização Interna - (JRJTVV-TANIA VAZ DE VARGAS)

18/04/2005, 16:48

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJSFL-SIDNEY FERNANDES DA SILVA)

31/03/2005, 16:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJASO-ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA)

30/03/2005, 19:39

Localização Interna - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

21/03/2005, 11:18

Movimentação Cartorária tipo Expedir Precatório/RPV - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

21/03/2005, 11:10

Localização Interna - (JRJDFG-DIANA MARIA FIGUEIRA)

23/02/2005, 13:40

Localização Interna - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)

18/02/2005, 16:32

Devolução de Remessa - (JRJNRS-NORMA RODRIGUES DA SILVA)

16/02/2005, 12:32

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)

04/02/2005, 12:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00

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