Embargos à Execução 5033312-76.2024.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução 5033312-76.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033312-76.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos, tendo em vista sua oposição tempestiva e a garantia integral da execução (art. 16, caput e § 1º, da LEF). Conforme decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, a suspensão da execução não é consequência automática do recebimento dos embargos (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Portanto, para que haja a suspensão da execução, é necessário observar-se o art. 919, § 1º, do CPC. Para tanto, devem ser observados: a) Requerimento expresso do embargante; b) Verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e c) Garantia integral do débito. No caso, houve requerimento do embargante e garantia integral do débito. Também estão presentes os requisitos para a tutela provisória, notadamente a tutela de urgência (art. 300 do CPC), considerando haver garantia integral do débito, consoante seguro-garantia conforme se verifica no evento 1, anexo 4, e endosso e aceite no evento 19, anexos 2, 4 e 5. Vale registrar que a Lei nº 13.043/2014, alterando o art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal, expressamente admitiu o seguro garantia, equiparando-o à fiança bancária. Proceda-se à suspensão na respectiva execução. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação. Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Intime-se a Embargada, mediante remessa dos autos na forma eletrônica para: a) manifestar-se sobre o pedido formulado no evento 15; b) caso não haja confirmação de adesão ao "Programa Desenrola", impugnar os presentes embargos, querendo, no prazo legal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 50369176420234025001.

02/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 60

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 60

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