Embargos à Execução 5033312-76.2024.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução 5033312-76.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033312-76.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) SENTENÇA CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO, somente para alterar a condenação em honorários advocatícios, devendo assim constar da sentença recorrida: Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, haja vista que já houve inclusão do percentual relativo ao encargo legal no montante cobrado na execução fiscal. Por conseguinte, aplico ao caso presente, por analogia, o entendimento sufragado na Súmula 168/TFR.

04/05/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 19:54

Petição (Embargos de declaração)

26/12/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033312-76.2024.4.02.5001/ES RELATOR: RODRIGO REIFF BOTELHO EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 28/10/2025 - PETIÇÃO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033312-76.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) SENTENÇA JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando a renúncia à pretensão formulada pela autora, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art.7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno a Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º, art. 85, §14 e art. 90 do CPC, aplicado ao valor da causa atualizado. Intimem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal de n.50369176420234025001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

23/09/2025, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

22/09/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033312-76.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Observa-se, da análise da petição apresentada nos autos da Execução Fiscal (processo 5036917-64.2023.4.02.5001/ES, evento 40, OUT2), que a parte autora iniciou processo de transação com a Executada, tendo o INMETRO, inclusive, requerido a suspensão da Execução Fiscal. Por sua vez, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a adesão ao parcelamento implica no reconhecimento do débito, o que, por sua vez, faz com que a parte autora não tenha mais interesse no prosseguimento de ações que visam discutir o débito. Nesse sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. PRECEDENTE: RESP 1.124.420/MG, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão impugnado que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535 do Código Buzaid. 2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão a programa de parcelamento tributário, o feito deverá ser extinto sem julgamento de mérito na forma do art. 267, VIII do CPC. Efetivamente, a confissão do débito pelo Contribuinte, visando a adesão a programa de parcelamento, acarreta a extinção do processo, pela perda superveniente do interesse de agir. 3. Agravo Interno da Instituição Financeira desprovido...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1384468 2013.01.43383-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.) Diante disso, intime-se a Embargante para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse no prosseguimento da presente ação.

21/08/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 16:36

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

20/08/2025, 13:57

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

20/08/2025, 13:45

Impedimento

19/08/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033312-76.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se o embargante para se manifestar, em quinze dias, sobre a impugnação apresentada no evento 29, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, abrir conclusão (gab).

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033312-76.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos, tendo em vista sua oposição tempestiva e a garantia integral da execução (art. 16, caput e § 1º, da LEF). Conforme decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, a suspensão da execução não é consequência automática do recebimento dos embargos (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Portanto, para que haja a suspensão da execução, é necessário observar-se o art. 919, § 1º, do CPC. Para tanto, devem ser observados: a) Requerimento expresso do embargante; b) Verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e c) Garantia integral do débito. No caso, houve requerimento do embargante e garantia integral do débito. Também estão presentes os requisitos para a tutela provisória, notadamente a tutela de urgência (art. 300 do CPC), considerando haver garantia integral do débito, consoante seguro-garantia conforme se verifica no evento 1, anexo 4, e endosso e aceite no evento 19, anexos 2, 4 e 5. Vale registrar que a Lei nº 13.043/2014, alterando o art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal, expressamente admitiu o seguro garantia, equiparando-o à fiança bancária. Proceda-se à suspensão na respectiva execução. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação. Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Intime-se a Embargada, mediante remessa dos autos na forma eletrônica para: a) manifestar-se sobre o pedido formulado no evento 15; b) caso não haja confirmação de adesão ao "Programa Desenrola", impugnar os presentes embargos, querendo, no prazo legal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 50369176420234025001.

02/06/2025, 00:00

Mero expediente

30/05/2025, 19:39

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033312-76.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Observa-se, da análise da petição apresentada nos autos da Execução Fiscal (processo 5036917-64.2023.4.02.5001/ES, evento 40, OUT2), que a parte autora iniciou processo de transação com a Executada, tendo o INMETRO, inclusive, requerido a suspensão da Execução Fiscal. Por sua vez, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a adesão ao parcelamento implica no reconhecimento do débito, o que, por sua vez, faz com que a parte autora não tenha mais interesse no prosseguimento de ações que visam discutir o débito. Nesse sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. PRECEDENTE: RESP 1.124.420/MG, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão impugnado que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535 do Código Buzaid. 2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão a programa de parcelamento tributário, o feito deverá ser extinto sem julgamento de mérito na forma do art. 267, VIII do CPC. Efetivamente, a confissão do débito pelo Contribuinte, visando a adesão a programa de parcelamento, acarreta a extinção do processo, pela perda superveniente do interesse de agir. 3. Agravo Interno da Instituição Financeira desprovido...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1384468 2013.01.43383-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.) Diante disso, intime-se a Embargante para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse no prosseguimento da presente ação.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033312-76.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos, tendo em vista sua oposição tempestiva e a garantia integral da execução (art. 16, caput e § 1º, da LEF). Conforme decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, a suspensão da execução não é consequência automática do recebimento dos embargos (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Portanto, para que haja a suspensão da execução, é necessário observar-se o art. 919, § 1º, do CPC. Para tanto, devem ser observados: a) Requerimento expresso do embargante; b) Verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e c) Garantia integral do débito. No caso, houve requerimento do embargante e garantia integral do débito. Também estão presentes os requisitos para a tutela provisória, notadamente a tutela de urgência (art. 300 do CPC), considerando haver garantia integral do débito, consoante seguro-garantia conforme se verifica no evento 1, anexo 4, e endosso e aceite no evento 19, anexos 2, 4 e 5. Vale registrar que a Lei nº 13.043/2014, alterando o art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal, expressamente admitiu o seguro garantia, equiparando-o à fiança bancária. Proceda-se à suspensão na respectiva execução. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação. Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Intime-se a Embargada, mediante remessa dos autos na forma eletrônica para: a) manifestar-se sobre o pedido formulado no evento 15; b) caso não haja confirmação de adesão ao "Programa Desenrola", impugnar os presentes embargos, querendo, no prazo legal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 50369176420234025001.

02/06/2025, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Renúncia ao direito pelo autor

Mero expediente

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Impedimento

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