Procedimento Comum Cível 5070154-46.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5070154-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070154-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que foi deferida a tutela de urgência para determinar que a União se abstivesse de praticar atos de constrição em face da Autora tendente a exigir os valores objeto dos processos administrativos de cobrança 12448.918041/2024-60, 12448.918042/2024-12 e 12448.918043/2024-59, tais como a inscrição do nome da Autora no CADIN, o protesto do débito e a negativa de renovação da certidão de regularidade fiscal, desde que não haja nenhum óbice estranho ao processo que o impeça. Conclusos, decido. A prova do fato depende de conhecimento especial técnico. Posto isto, determino a produção da prova pericial especialidade de contabilidade. Nomeio como perito o Dr. Affonso D’Anzicourt e Silva, inscrito no CRCRJ044103, na especialidade contabilidade, com endereço arquivado nos cadastros deste Juízo. Fica assegurada às partes oportunidade para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, e para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se desejarem, em 15 dias (art. 465, §1º, CPC). Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Após, intime-se o perito para o aceite do encargo e apresentação de proposta de honorários periciais, em 05 (cinco) dias, com vista seguida às partes para manifestação acerca do valor apresentado no prazo comum de 05 (cinco) dias. Sem impugnação à proposta de honorários, o valor da verba pericial deverá ser depositado previamente pela parte que requereu a produção da prova, com base no art. 95 do CPC, mediante comprovação nos autos em até 10 dias, sob pena de ter-se a desistência da prova requerida. Apresente o Perito, laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da perícia. Entregue o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, no curso do qual pode ser apresentado parecer por parte de assistente técnico. Havendo divergência ou dúvida por quaisquer das partes, ao Perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de impugnação, providencie-se o pagamento dos honorários do perito, preferencialmente por meio de transferência eletrônica, como previsto no art. 906, parágrafo único, do CPC. Para tanto, forneça o perito nomeado os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no CPF ou CNPJ, quando for o caso. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)