Procedimento Comum Cível 5070154-46.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5070154-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

16/03/2026, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070154-46.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 23/02/2026 - Juntada de certidão

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070154-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) DESPACHO/DECISÃO Evento 122 - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL apresenta garantias ofertadas para assegurar à ação anulatória 5070154-46.2024.4.02.5101, bem como requer que que a União não pratique qualquer ato de constrição em seu desfavor, notadamente para que o débito ora em discussão (i) não constitua óbice à certidão de regularidade fiscal; (ii) não seja levado a protesto de em Cartório de Registro de Títulos e Documentos; e (iii) não seja inscrito no CADIN, ou qualquer outro de natureza semelhante. Conclusos, decido. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão paradigma submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a apresentação de fiança bancária, no valor do débito atualizado acrescido de 30%, tem, em regra, o efeito de suspender a exigibilidade da multa, desde que não haja demonstração de insuficiência, vício formal ou falta de idoneidade da garantia oferecida. Segue a transcrição da tese firmada ao Tema Repetitivo 1.203: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida." (grifou-se) Portanto, a concessão da medida pressupõe a prévia observância do contraditório. Posto isto, intime-se com urgência UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que se pronuncie, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às cartas de fiança juntadas aos autos (Evento 122), e especifique eventual vício na garantia ofertada para ser prontamente corrigido pela parte demandante. Decorrido o prazo assinalado, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070154-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) DESPACHO/DECISÃO Foi nomeado o perito Dr. Affonso D’Anzicourt e Silva, inscrito no CRCRJ044103, na especialidade contabilidade, que reapresenta proposta de honorários no valor de R$ 36.000,00 (Evento 95). A parte autora perito o Dr. Affonso D’Anzicourt e Silva, inscrito no CRCRJ044103, na especialidade contabilidade (Evento 102). A União reitera seus pedidos anteriores (Evento 107). Conclusos, decido. Os honorários periciais devem expressar o trabalho desenvolvido, a complexidade, a qualidade, o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento, a natureza e a especialidade do perito. Ao reapresentar sua proposta de honorários, o perito justificou suficientemente as horas que estima serem necessárias para a realização do trabalho técnico, além de ter apresentado valor de honorários que, a princípio, não se afigura excessivo tampouco desproporcional. No caso dos autos, diante da natureza, do grau de complexidade e do tempo estimado para a realização da prova técnica a ser produzida, fixo os honorários periciais em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme solicitado pela expert. Posto isto, homologo como devido a título de verba pericial (especialidade de Oncologia) o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Ato contínuo, determino a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova requerida. Comprovado o pagamento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia que deverá observar as especificações do art. 473 do CPC. Entregue o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, no curso do qual pode ser apresentado parecer por parte de assistente técnico. Havendo divergência ou dúvida por quaisquer das partes, ao Perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de impugnação, providencie-se o pagamento dos honorários da perita, preferencialmente por meio de transferência eletrônica, como previsto no art. 906, parágrafo único, do CPC. Para tanto, forneça a perita nomeada os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no CPF ou CNPJ, quando for o caso. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

Outras Decisões

07/11/2025, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070154-46.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 23/09/2025 - PETIÇÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070154-46.2024.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de discordância do valor de honorários apresentados pelo perito (Evento 70) nomeado pelo Juízo no Evento 46, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Evento 77 – A parte autora entende não concorda com a proposta de honorários periciais, por considerar a quantia excessiva, considerando-se a natureza do trabalho a ser realizado. Evento 79 – A União não concorda com a proposta de honorários periciais, por considerar a quantia excessiva, considerando-se a natureza do trabalho a ser realizado. Conclusos, decido. Tendo em vista o teor das petições anexadas pelas partes, intime-se o perito para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, abra-se vistas às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

15/09/2025, 00:00

Mero expediente

14/09/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070154-46.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 79 - 18/08/2025 - PETIÇÃO Evento 77 - 07/08/2025 - PETIÇÃO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070154-46.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 79 - 18/08/2025 - PETIÇÃO Evento 77 - 07/08/2025 - PETIÇÃO

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070154-46.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 28/07/2025 - PETIÇÃO

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070154-46.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 56 - 17/06/2025 - PETIÇÃO Evento 46 - 30/05/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070154-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que foi deferida a tutela de urgência para determinar que a União se abstivesse de praticar atos de constrição em face da Autora tendente a exigir os valores objeto dos processos administrativos de cobrança 12448.918041/2024-60, 12448.918042/2024-12 e 12448.918043/2024-59, tais como a inscrição do nome da Autora no CADIN, o protesto do débito e a negativa de renovação da certidão de regularidade fiscal, desde que não haja nenhum óbice estranho ao processo que o impeça. Conclusos, decido. A prova do fato depende de conhecimento especial técnico. Posto isto, determino a produção da prova pericial especialidade de contabilidade. Nomeio como perito o Dr. Affonso D’Anzicourt e Silva, inscrito no CRCRJ044103, na especialidade contabilidade, com endereço arquivado nos cadastros deste Juízo. Fica assegurada às partes oportunidade para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, e para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se desejarem, em 15 dias (art. 465, §1º, CPC). Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Após, intime-se o perito para o aceite do encargo e apresentação de proposta de honorários periciais, em 05 (cinco) dias, com vista seguida às partes para manifestação acerca do valor apresentado no prazo comum de 05 (cinco) dias. Sem impugnação à proposta de honorários, o valor da verba pericial deverá ser depositado previamente pela parte que requereu a produção da prova, com base no art. 95 do CPC, mediante comprovação nos autos em até 10 dias, sob pena de ter-se a desistência da prova requerida. Apresente o Perito, laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da perícia. Entregue o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, no curso do qual pode ser apresentado parecer por parte de assistente técnico. Havendo divergência ou dúvida por quaisquer das partes, ao Perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de impugnação, providencie-se o pagamento dos honorários do perito, preferencialmente por meio de transferência eletrônica, como previsto no art. 906, parágrafo único, do CPC. Para tanto, forneça o perito nomeado os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no CPF ou CNPJ, quando for o caso. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

Julgamento em Diligência

30/05/2025, 17:37

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070154-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) DESPACHO/DECISÃO Foi nomeado o perito Dr. Affonso D’Anzicourt e Silva, inscrito no CRCRJ044103, na especialidade contabilidade, que reapresenta proposta de honorários no valor de R$ 36.000,00 (Evento 95). A parte autora perito o Dr. Affonso D’Anzicourt e Silva, inscrito no CRCRJ044103, na especialidade contabilidade (Evento 102). A União reitera seus pedidos anteriores (Evento 107). Conclusos, decido. Os honorários periciais devem expressar o trabalho desenvolvido, a complexidade, a qualidade, o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento, a natureza e a especialidade do perito. Ao reapresentar sua proposta de honorários, o perito justificou suficientemente as horas que estima serem necessárias para a realização do trabalho técnico, além de ter apresentado valor de honorários que, a princípio, não se afigura excessivo tampouco desproporcional. No caso dos autos, diante da natureza, do grau de complexidade e do tempo estimado para a realização da prova técnica a ser produzida, fixo os honorários periciais em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme solicitado pela expert. Posto isto, homologo como devido a título de verba pericial (especialidade de Oncologia) o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Ato contínuo, determino a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova requerida. Comprovado o pagamento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia que deverá observar as especificações do art. 473 do CPC. Entregue o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, no curso do qual pode ser apresentado parecer por parte de assistente técnico. Havendo divergência ou dúvida por quaisquer das partes, ao Perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de impugnação, providencie-se o pagamento dos honorários da perita, preferencialmente por meio de transferência eletrônica, como previsto no art. 906, parágrafo único, do CPC. Para tanto, forneça a perita nomeada os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no CPF ou CNPJ, quando for o caso. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070154-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que foi deferida a tutela de urgência para determinar que a União se abstivesse de praticar atos de constrição em face da Autora tendente a exigir os valores objeto dos processos administrativos de cobrança 12448.918041/2024-60, 12448.918042/2024-12 e 12448.918043/2024-59, tais como a inscrição do nome da Autora no CADIN, o protesto do débito e a negativa de renovação da certidão de regularidade fiscal, desde que não haja nenhum óbice estranho ao processo que o impeça. Conclusos, decido. A prova do fato depende de conhecimento especial técnico. Posto isto, determino a produção da prova pericial especialidade de contabilidade. Nomeio como perito o Dr. Affonso D’Anzicourt e Silva, inscrito no CRCRJ044103, na especialidade contabilidade, com endereço arquivado nos cadastros deste Juízo. Fica assegurada às partes oportunidade para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, e para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se desejarem, em 15 dias (art. 465, §1º, CPC). Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Após, intime-se o perito para o aceite do encargo e apresentação de proposta de honorários periciais, em 05 (cinco) dias, com vista seguida às partes para manifestação acerca do valor apresentado no prazo comum de 05 (cinco) dias. Sem impugnação à proposta de honorários, o valor da verba pericial deverá ser depositado previamente pela parte que requereu a produção da prova, com base no art. 95 do CPC, mediante comprovação nos autos em até 10 dias, sob pena de ter-se a desistência da prova requerida. Apresente o Perito, laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da perícia. Entregue o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, no curso do qual pode ser apresentado parecer por parte de assistente técnico. Havendo divergência ou dúvida por quaisquer das partes, ao Perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de impugnação, providencie-se o pagamento dos honorários do perito, preferencialmente por meio de transferência eletrônica, como previsto no art. 906, parágrafo único, do CPC. Para tanto, forneça o perito nomeado os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no CPF ou CNPJ, quando for o caso. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

02/06/2025, 00:00

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