Procedimento Comum Cível 5017402-45.2021.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5017402-45.2021.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014542420264020000/TRF2

30/04/2026, 13:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

27/04/2026, 19:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5001454-24.2026.4.02.0000 (TRF2)

19/03/2026, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

05/03/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

04/03/2026, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/02/2026, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

06/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

05/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 05:39

Despacho

04/02/2026, 05:39

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 20:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014542420264020000/TRF2

03/02/2026, 17:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 146 Número: 50014542420264020000/TRF2

03/02/2026, 13:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

22/01/2026, 02:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 05:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/12/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017402-45.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANNES ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que há responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal com a construtora, conforme art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, §1°, do CDC e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto (REsp 738.071/SC, Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgado em 09/08/2011. Publicado em 09/12/2011), entendo que a construtora possui interesse jurídico em figurar como assistente litisconsorcial da parte ré, visto que a sentença pode influenciar na relação jurídica entre elas, ante a possibilidade de posterior propositura de ação de regresso, conforme art. 119, caput e parágrafo único, c/c art. 124 do CPC, hipótese de litisconsórcio passivo facultativo unitário ulterior, recebendo o processo no estado em que se encontra. Não se trata de hipótese semelhante a denunciação à lide, visto essa modalidade de intervenção de terceiro implica em uma ação de regresso antecipada, entre a Caixa Econômica Federal e a construtora, agregando uma nova lide à ação. Nesse caso, pois, haveria duas demandas no mesmo processo, sendo a primeira entre a parte autora e o denunciante, e a segunda entre o denunciante e o denunciado. Assim, entendo que a assistência litisconsorcial não acarreta prejuízo à duração razoável do processo, ao contrário do que sustenta a parte autora. Quanto ao pedido de realização de prova pericial (evento 83, DESPADEC1), passo a tecer as seguintes considerações. Após algumas discussões, a decisão do evento 17 houve por deferir a gratuidade de justiça ao Autor, CONDOMINIO RESIDENCIAL CANNES, em razão da apresentação dos documentos pela Autora. A CEF, alienante do imóvel por meio do FAR, não trouxe aos autos elementos sobre as vistorias realizadas antes do habite-se ou durante a construção. Aparentemente, a Ré não cumpriu a sua obrigação contratual de fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento da obra, que é, repita-se, política pública para entrega de moradias populares, não simples financiamento para aquisição de imóvel livremente escolhido pelo mutuário. Porém, ao contrário do que acontece em várias ações individuais relativas a condomínio residencial, neste caso, os danos apontados podem, simplesmente, ter decorrido como consequência do passar do tempo (movimentação, acomodação de estruturas, dentro do esperado pela engenharia) e até mesmo por falta de manutenção de áreas comuns ou mal uso. Da mesma forma, as indicações de elementos metálicos oxidados podem decorrer, simplesmente, da ação do tempo, não de qualquer defeito ou de má qualidade desses componentes. Então, o quadro é diferente das unidades individuais de condomínio, em relação às quais os laudos de outras ações especificam falhas de colocação de janelas por empeno, falta de vedação/impermeabilização, tubulação problemática, pisos e contrapisos desnivelados, ou seja, vícios construtivos que não estão de modo algum ligados às possíveis ações do tempo ou dos próprios moradores. As áreas comuns são expostas, em regra, à ação do tempo e algumas falhas do laudo que instruem a inicial são mal explicadas. Isso tudo mostra que não há verossimilhança para inversão de ônus da prova, tampouco se visualizando hipossuficiência da parte autora para a comprovação, tanto que contratou profissionais para basear seus pedidos com detalhes das falhas que julga ter acontecido. Em todo caso, a perícia é fundamental. A parte autora deverá arcar com os custos da metade dos honorários periciais, porque o condomínio pode ratear entre todos os moradores os honorários com a produção da prova, o que se infere da própria atitude de ajuizar esta ação milionária contratando advogados e engenheiros para subsidiar o pedido. De acordo com o contrato de financiamento (evento 22, CONTR3), o condomínio abrange 184 casas residenciais, essa quantidade de condôminos pode dividir, sem grandes sacrifícios, o ônus de uma perícia judicial, mesmo que isso seja feito de maneira parcelada nestes autos (desde que sejam poucas). Ademais, ainda que seja deferida a gratuidade, ela não compreende qualquer ato do processo, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. A produção da prova é essencial e até esperada, especialmente num caso em que a parte autora pretende discutir questões de técnica de construção e projetos por meio de argumentos de engenheiros, conforme detalhamento de seu laudo apresentado com a petição inicial. Se o argumento é o de que há vários, inúmeros vícios construtivos, numa causa milionária, deve-se ter redobrada cautela em transferir para o réu o ônus da comprovar a higidez da obra que foi realizada há considerável tempo, em especial por se identificar algumas lacunas no laudo que instrui a inicial, como dito linhas acima. A demanda judicial não pode ser utilizada para transferir o ônus econômico de uma parte para a outra apenas porque uma delas figura no polo ativo. Em relação aos fatos centrais aqui discutidos, não há desequilíbrio entre as partes, sobretudo, repita-se, pela organização que os moradores e o condomínio demonstraram para ajuizar a demanda para debater possíveis falhas de construção. Portanto, MANTENHO a realização de perícia requerida pelo autor e pela CEF, que deverá ser por rateada. Diante do exposto, determino: I- PROCEDA A SECRETARIA à inclusão de ENGEPASSOS CONSTRUTORA LTDA à lide, valendo destacar endereço para intimação em endereço Rua Monte Alegre, 428, sala 36, Perdizes/SP no pólo passivo, como assistente litisconsorcial. II- DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, a ser custeada pelo autor e pelo Réu, em partes iguais. À Secretaria para nomeação de engenheiro civil, com endereço de conhecimento da Secretaria desta vara. Após, INTIME-SE O EXPERT, para avaliar os quesitos oferecidos (evento 59, DOC2 e evento 64, QUESITOS3) e dizer se aceita o encargo, indicando a sua proposta de honorários, sobre a qual deverão se manifestar as partes em 5 dias (prazo comum). Com a concordância e efetuado o depósito, o perito deverá comunicar ao juízo, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, a data para a perícia no imóvel objeto dos autos. Apontada a data, a Secretaria deverá imediatamente intimar as partes a fim de que, se quiserem, enviem seus assistentes técnicos para que acompanhem a vistoria. Caso seja efetuada a troca de algum assistente técnico, a substituição deverá ser comunicada expressamente ao juízo e também diretamente ao perito, até 5 (cinco) dias antes da perícia. No ato, os eventuais assistentes técnicos apontados pelas partes deverão estar devidamente identificados, e apresentar sua identificação ao perito do juízo, para conferência. O perito deverá indicar no laudo os assistentes técnicos que comparecerem à vistoria. A autora deverá cuidar para que todas as áreas objeto do imóvel descrito no parecer técnico estejam devidamente desimpedidas, a fim de que a perícia possa ser realizada sem obstáculos. Efetuada a perícia, aguarde-se o laudo, que deverá ser apresentado no prazo de 60 dias. Chegado o laudo, às partes, por 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, retornem ao Perito para responder. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014542420264020000/TRF2

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5001454-24.2026.4.02.0000 (TRF2)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014542420264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 146 Número: 50014542420264020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(19)