Procedimento Comum Cível 5000267-14.2025.4.02.5109 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000267-14.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000267-14.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ALEX DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PINHEIRO GOMES (OAB RJ154950) ADVOGADO(A): TIAGO DE SOUZA CARDOSO (OAB RJ231855) DESPACHO/DECISÃO trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alex de Souza Cardoso em face da União e do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter o fornecimento de tratamento oncológico, consistente em quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição médica apresentada nos autos. Verifico que as partes estão regularmente representadas, e que as contestações foram tempestivamente apresentadas. Assim, o feito encontra-se em condições de saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: (i) a atualidade e a necessidade clínica do tratamento solicitado, diante da documentação médica apresentada; (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento do tratamento indicado; (iii) o eventual descumprimento das determinações judiciais anteriormente proferidas; e (iv) a existência e extensão dos danos morais alegadamente suportados pelo autor em razão da omissão estatal. Conforme salientado no Parecer Técnico nº 0327/2025, emitido pelo NATJUS-Federal, os documentos médicos constantes dos autos datam de maio e setembro de 2022, o que pode comprometer a avaliação da necessidade terapêutica atual do autor. Nesse contexto, entendo ser imprescindível a juntada de documentação clínica recente, para fins de instrução adequada do feito. Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar relatório médico atualizado, emitido por profissional habilitado, com identificação legível e número de CRM, contendo a descrição do quadro clínico pregresso e atual, bem como a justificativa técnica detalhada para o tratamento requerido. Em seguida, remetam-se os autos ao NATJUS-Federal para elaboração de parecer técnico complementar, à luz das informações clínicas atualizadas. Após a juntada do referido documento, dê-se vista às partes rés e ao Ministério Público Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

02/06/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

Juntado(a)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106

Todas as movimentações(124)