Execução Fiscal 0000707-40.2012.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2012

Valor da Causa

R$ 4.444,70

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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BELEZA DO VALLE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/01/2024, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

24/01/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/12/2023, 11:17

Despacho

05/12/2023, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 22:34

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

04/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/09/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 22:37

Despacho

15/09/2023, 22:37

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 11:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2023, 11:45

Juntada de Petição

11/09/2023, 10:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/09/2023, 07:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

07/09/2023, 01:01

Todas as movimentações(88)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/01/2024, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

24/01/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/12/2023, 11:17

Despacho

05/12/2023, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 22:37

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05/12/2023, 22:34

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

04/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/09/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 22:37

Despacho

15/09/2023, 22:37

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 11:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2023, 11:45

Juntada de Petição

11/09/2023, 10:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/09/2023, 07:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

07/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/07/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 15:39

Determinada a intimação

24/07/2023, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 14:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 00007074020124025113

22/06/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: BELEZA DO VALLE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/04/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 26/04/2023, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0000707-40.2012.4.02.5113/RJ (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

03/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

08/02/2023, 19:19

Despacho

07/02/2023, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/01/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/01/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 00:07

Declarada decadência ou prescrição

10/01/2023, 00:07

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

04/10/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/08/2022, 20:50

Despacho

19/08/2022, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 06:15

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 22:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2022, 06:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

26/08/2020, 05:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

17/08/2020, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2020, 12:07

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

17/08/2020, 12:07

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/08/2020, 02:47

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

14/07/2020, 14:17

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

30/06/2020, 20:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

29/06/2020, 21:33

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

09/06/2020, 17:24

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

11/02/2020, 14:43

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

04/02/2020, 17:04

Localização Interna - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

10/12/2019, 14:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

10/12/2019, 14:25

Localização Interna - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

05/12/2019, 17:05

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

14/12/2018, 15:50

Remessa Interna - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)

14/09/2018, 13:07

Redistribuição Livre - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)

13/09/2018, 18:31

Certidão - Distribuição - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)

13/09/2018, 12:52

Remessa Interna - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)

12/09/2018, 17:27

Remessa Interna - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

17/07/2018, 14:46

Redistribuição - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

17/07/2018, 14:43

Remessa Interna - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

17/07/2018, 14:33

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

17/07/2018, 10:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

10/07/2018, 16:27

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

19/01/2018, 09:45

Juntada - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

29/07/2016, 15:36

Devolução de Remessa - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

25/07/2016, 15:51

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

20/07/2016, 13:58

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

20/07/2016, 13:41

Juntada - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

04/02/2016, 16:15

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

26/11/2015, 17:40

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJRZK-MARCIO CORREA DAMASO)

21/10/2015, 12:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRZK-MARCIO CORREA DAMASO)

21/10/2015, 12:26

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJRZK-MARCIO CORREA DAMASO)

14/10/2015, 16:47

Reativação - (JRJRZK-MARCIO CORREA DAMASO)

14/10/2015, 16:45

Juntada - (JRJQRI-ALINE RODRIGUES DA SILVA)

12/09/2014, 15:10

Baixa de Baixa - Incompetência - (JRJFAO-FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL)

19/08/2014, 16:15

Certidão - Anotação - (JRJFAO-FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL)

19/08/2014, 16:04

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJQRI-ALINE RODRIGUES DA SILVA)

15/08/2014, 15:01

Devolução de Remessa - (JRJWME-WENDEL MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARÃƒES)

18/02/2014, 15:17

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

17/02/2014, 13:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

14/02/2014, 17:26

Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

07/02/2014, 16:36

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUBK-LUDMILA BLAZUTTI POKROVSKY)

11/11/2013, 15:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRZK-MARCIO CORREA DAMASO)

03/10/2013, 11:47

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJRZK-MARCIO CORREA DAMASO)

01/10/2013, 11:10

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

12/12/2012, 12:33

Redistribuição - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

12/12/2012, 12:32

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

12/12/2012, 11:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

12/12/2012, 11:55

Conclusão para Decisão - (JRJJQT-JÉSSICA BORGES TIAGO)

10/12/2012, 14:34

Remessa Interna - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

07/12/2012, 15:29

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

07/12/2012, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 11:20

SENTENÇA

•10/01/2023, 00:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 06:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2018, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2018, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2015, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2014, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2013, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2012, 14:34