Procedimento Comum Cível 5000011-23.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2024

Valor da Causa

R$ 84.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Volta Redonda

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Volta Redonda 2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 08 2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 08

Partes do Processo

C TORRES HOMECARE LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NICOLAS CASTRO DO COUTO SILVA

OAB/RJ 223431·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NICOLAS CASTRO DO COUTO SILVA

OAB/RJ 223431·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MARCIA REGINA SANTOS DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

06/05/2026, 00:13

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

18/11/2025, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/11/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

03/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

30/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:36

Despacho

29/10/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 13:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE03 Número: 50000112320244025104/TRF2

07/10/2025, 17:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2

16/07/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

28/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/06/2025, 18:19

Todas as movimentações(55)

Juntada de Petição

06/05/2026, 00:13

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

18/11/2025, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/11/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2026, 00:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 14:36

09/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

03/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

30/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:36

Despacho

29/10/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 13:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE03 Número: 50000112320244025104/TRF2

07/10/2025, 17:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2

16/07/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

28/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/06/2025, 18:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

03/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

02/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000011-23.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: C TORRES HOMECARE LTDA ADVOGADO(A): NICOLAS CASTRO DO COUTO SILVA (OAB RJ223431) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação para, nos termos da fundamentação, reconhecer que, a partir do dia 22 de julho de 2024, a autora passou a ter o direito de recolher o IRPJ e a CSLL incidentes sobre as receitas derivadas da prestação de serviços de natureza hospitalar com a aplicação das alíquotas reduzidas de 8% (para o IRPJ) e 12% (para a CSLL) previstas nos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995. Condeno a ré ao reembolso das custas processuais adiantadas pela autora e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Não interposta apelação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do reexame necessário. Corrija-se desde já o cadastramento processual mediante a devida anotação do novo nome da empresa autora (C TORRES HOMECARE LTDA). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2025, 10:51

Julgado procedente o pedido

30/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 19:11

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/11/2024, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/11/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/09/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/08/2024, 23:59

Despacho

08/08/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

27/06/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

05/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:37

Juntada de Petição

21/05/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/04/2024, 22:57

Não Concedida a Medida Liminar

22/04/2024, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 22:57

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/04/2024, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

16/02/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/01/2024, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 13:32

Despacho

08/01/2024, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 12:38

Distribuído por sorteio

03/01/2024, 15:58

SENTENÇA

•30/05/2025, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 22:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 13:32