Apelação Cível 5114960-74.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 674.212,00

Órgão julgador

Gabinete 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 26ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 30 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ 087690·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ 087690·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

19/02/2026, 16:10

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2025

19/02/2026, 16:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

19/02/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/10/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/10/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/10/2025, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/10/2025, 19:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

13/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/10/2025, 17:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

10/10/2025, 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/10/2025, 18:05

Juntada de certidão

03/10/2025, 11:00

Juntada de certidão

19/09/2025, 11:34

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

19/02/2026, 16:10

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2025

19/02/2026, 16:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

19/02/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/10/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 16:10

ACÓRDÃO

•10/10/2025, 18:54

14/10/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/10/2025, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/10/2025, 19:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

13/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/10/2025, 17:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

10/10/2025, 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/10/2025, 18:05

Juntada de certidão

03/10/2025, 11:00

Juntada de certidão

19/09/2025, 11:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 09/10/2025 18:00</b>

19/09/2025, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

18/09/2025, 16:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025

18/09/2025, 15:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 09/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 201

18/09/2025, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/09/2025, 15:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

12/09/2025, 13:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118

12/09/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/09/2025, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/09/2025, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/09/2025, 19:27

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

03/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

02/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 20:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2025, 18:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

01/09/2025, 18:53

Sentença confirmada - por unanimidade

29/08/2025, 12:04

Lavrada Certidão

23/08/2025, 15:53

Juntada de certidão

12/08/2025, 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

12/08/2025, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b>

08/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025

07/08/2025, 17:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 175

07/08/2025, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/08/2025, 17:02

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

23/07/2025, 19:38

Remetidos os Autos em diligência

13/06/2025, 14:22

Despacho

13/06/2025, 13:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP

13/06/2025, 13:55

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30

10/06/2025, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/06/2025, 20:26

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 98

04/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 98

03/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 12:42

Despacho

31/05/2025, 01:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP

31/05/2025, 01:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30

21/05/2025, 18:02

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP

20/05/2025, 13:43

Despacho

10/04/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/12/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/12/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/12/2024, 13:09

Recebidos os autos - RJRIO26 -> TRF2

21/11/2024, 17:52

Processo Reativado - Novo Julgamento

21/11/2024, 17:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

21/06/2023, 11:56

Recebidos os autos do STJ

21/06/2023, 09:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/03/2023, 15:23

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

03/03/2023, 19:09

Juntada de certidão

03/03/2023, 19:07

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

02/03/2023, 11:35

Decisão interlocutória

01/03/2023, 23:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2023, 23:31

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/03/2023, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

01/03/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/02/2023, 06:08

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/01/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

31/01/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/01/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/01/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/01/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/01/2023, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2023, 14:50

Recurso Especial não admitido

12/01/2023, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/01/2023, 14:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/01/2023, 15:23

Juntada de certidão

10/01/2023, 15:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

10/01/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/01/2023, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

01/12/2022, 06:07

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2022, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/11/2022, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

30/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/11/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/11/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

01/11/2022, 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2022, 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/10/2022, 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

26/10/2022, 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/10/2022, 11:02

Lavrada Certidão

27/09/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/09/2022, 21:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>

16/09/2022, 02:00

Juntada de certidão

15/09/2022, 16:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2022

15/09/2022, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 56

15/09/2022, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/09/2022, 15:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

13/09/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

09/09/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2022, 14:36

Despacho

08/09/2022, 12:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP

08/09/2022, 12:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

06/09/2022, 14:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

06/09/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/09/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

01/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/08/2022, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

23/08/2022, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/08/2022, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 16:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2022, 12:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

22/08/2022, 12:38

Sentença confirmada - por unanimidade

15/08/2022, 15:00

Lavrada Certidão

26/07/2022, 14:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00:00</b>

15/07/2022, 02:00

Juntada de certidão

14/07/2022, 16:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022

14/07/2022, 16:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 48

14/07/2022, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/07/2022, 16:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

13/07/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

07/07/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

07/07/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/07/2022, 18:28

Distribuído por prevenção - Número: 50174520820214020000/TRF2

05/07/2022, 13:55

EXTRATO DE ATA

•09/10/2025, 18:05

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 18:53

EXTRATO DE ATA

•29/08/2025, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2025, 01:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 23:31

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 15:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/01/2023, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 19:50

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 14:57

EXTRATO DE ATA

•17/10/2022, 11:02

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 16:10

ACÓRDÃO

•10/10/2025, 18:54

EXTRATO DE ATA

•09/10/2025, 18:05

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 18:53

EXTRATO DE ATA

•29/08/2025, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2025, 01:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 23:31

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 15:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/01/2023, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 19:50

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 14:57

EXTRATO DE ATA

•17/10/2022, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 12:31

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 12:38

EXTRATO DE ATA

•15/08/2022, 15:00