Execução de Título Extrajudicial 0035691-22.2017.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0035691-22.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0035691-22.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de F. B. PORTUGAL - CITRA PEÇAS PARA TRATORES e FÁTIMA BASTOS PORTUGAL ESCARPINI, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 002016717000001351. Custas iniciais recolhidas no evento 8.10 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 26.46, tendo sido esta citada no evento 30.20. No evento 33.40, certidão de decurso de prazo sem pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução. Pela decisão do evento 38.47, foram determinados o bloqueio de ativos financeiros através do BACEN JUD (atual SISBAJUD) e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. No evento 39.23, extrato de BACEN JUD, tendo sido bloqueados R$ 9.539,91 (nove mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade da coexecutada FÁTIMA BASTOS PORTUGAL ESCARPINI, não havendo bloqueio de conta(s) bancária(s) com relação à coexecutada F. B. PORTUGAL - CITRA PEÇAS PARA TRATORES. Devidamente intimada quanto ao bloqueio, decorreu o prazo sem manifestação da coexecutada FÁTIMA (cf. eventos 42.24, 46.48 e 49.50). Nos eventos 50.29 e 51.30, comprovantes de transferência do valor bloqueado para conta judicial. No evento 52.31, consulta negativa de RENAJUD. No evento 52.32, consulta positiva de RENAJUD. Nos eventos 53.33 e 53.34, consultas negativas de ARISP. No evento 60.37, expedição de mandado de intimação e reforço de penhora. No evento 69.1, decisão deferindo à exequente o requerimento de apropriação do valor bloqueado, cujo levantamento foi comprovado no ofício juntado no evento 73.1. Expedição de mandado de penhora no evento 60.37, cuja diligência restou positiva, conforme auto de penhora, avaliação e depósito juntado no evento 87.3. No evento 87.1, certidão do oficial de justiça na qual consta a informação de que, no ato da diligência, a coexecutada FÁTIMA BASTOS PORTUGAL ESCARPINI declarou que o veículo penhorado (PLACA MTB 9525) não é de sua propriedade, estando, todavia, na posse da respectiva documentação, a qual foi juntada no evento 87.2. No evento 95.1, petição da exequente desistindo da penhora efetuada sobre o veículo (PLACA MTB 9525), diante das informações trazidas pelo oficial de justiça e comprovadas documentalmente. Na mesma oportunidade, requereu o prosseguimento do feito com realização de nova pesquisa através do sistema SISBAJUD, a fim de que sejam localizados e bloqueados valores em contas bancárias das executadas, o que foi deferido na r. decisão do evento 112, DOC1. No evento 98.1, decisão desconstituindo a penhora sobre o veículo "FIAT PALIO, ANO FABRICAÇÃO 2010, ANO MODELO 2010, PLACA MTB 9525" e determinando a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o valor atualizado do débito exequendo. Planilha atualizada do débito exequendo juntada pela exequente nos eventos 110.2 e 110.3 (R$ 94.396,09 em 05/10/2023). Extratos positivos de SISBAJUD juntados no evento 119, DOC1/evento 119, DOC8. No evento 120, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) DEFIRO o requerimento de desbloqueio de valores formulado pela executada no evento 117.1. Diligencie-se a Secretaria a fim de que haja o imediato desbloqueio do valor de R$ 6.915,10 (seis mil novecentos e quinze reais e dez centavos) na conta corrente ITAÚ - Agência 0317 - Conta nº 07925-9, de titularidade da executada FÁTIMA BASTOS PORTUGAL ESCARPINI (CPF nº 278.007.337-34). 2) Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. 3) No mesmo prazo, deverá o advogado Dr. Marcelo Baliana Justo - OAB/ES 12.092 - regular a representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração e cópia do documento de identificação da coexecutada FÁTIMA BASTOS PORTUGAL ESCARPINI (art. 76 do CPC). 4) Oportunamente, venham-me os autos conclusos. 5) Intimem-se." Desbloqueio de valores diligenciado no evento 124, DOC1/evento 124, DOC2 e evento 128, DOC1/evento 128, DOC2. No evento 126, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SNIPER, CCS-BACEN, SIMBA, bem como a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e CETIP. No evento 130, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) se manifestar sobre a baixa da empresa coexecutada F. B. PORTUGAL - CITRA PEÇAS PARA TRATORES (CNPJ nº 07.473.448/0001-71) e requerer o que entender de direito a respeito. b) informar o valor atualizado do débito, tendo em vista que a última atualização data de 05/10/2023. 2) Oportunamente, venham-me os autos conclusos, inclusive para fins de apreciação dos requerimentos formulados no evento 126.1." Planilha atualizada do débito exequendo juntada pela exequente nos evento 133, DOC2/evento 133, DOC3 (R$ 127.486,52 em 05/11/2024). Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. SNIPER Tratando-se o SNIPER de ferramenta disponível ao Judiciário para a busca de informações patrimoniais, deve ser deferida a sua utilização nestes autos, haja vista sua total pertinência nas ações de execução. II. CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização Indefere-se a solicitação de informações à CNSEG, uma vez que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, o que abrange o saldo de planos de previdência privada, porquanto se trata de reserva voltada ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. III - Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro - CCS O CCS consiste em um sistema do Banco Central de informações de natureza cadastral que tem por objeto principal os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes, não contendo dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Em suma, contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Com isso, é possível verificar a existência e movimentação de contas bancárias ou aplicações financeiras por intermédio de procuradores, viabilizando, no cotejo com outros bancos de dados, detectar a existência de confusão patrimonial (se a relação de procuração se der entre duas pessoas físicas), sociedade de fato (se a relação de procuração ocorrer entre pessoa jurídica e pessoa física, caso a pessoa natural não conste do contrato social) ou grupo econômico (na hipótese de elo entre duas pessoas jurídicas por sócio de fato em comum). Uma vez confirmada a utilização de uma dessas vias para ocultação do patrimônio do devedor, seria possível o redirecionamento da execução e a adoção de outras medidas com vistas à satisfação do crédito. Ocorre que, embora considere aplicável a pesquisa ao CCS para localização de bens para garantia da execução, no caso destes autos, não foi apresentada qualquer circunstância que a justifique, pois não há indícios de ocultação de ativos. Diante do exposto, tenho que a diligência não trará resultado efetivo à execução, razão pela qual, deve tal requerimento ser indeferido. IV - Ofício à SUSEP e CETIP Do mesmo modo, não foi apresentada qualquer circunstância que justifique a expedição de ofícios à SUSEP e CETIP. Portanto, este requerimento também deve ser indeferido, a fim de se evitar o emprego de diligências que não trarão resultados efetivos à execução. Também deve ser indeferida a utilização das seguintes bases de dados, pelos motivos que seguem: - SIMBA: é um sistema do TST e está disponível para a PF e para o MPF, mas a SJES não tem acesso a tal sistema. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da coexecutada F. B. PORTUGAL - CITRA PEÇAS PARA TRATORES (CNPJ nº 07.473.448/0001-71), o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO COM EXCLUSÃO de F. B. PORTUAL - CITRA PEÇAS PARA TRATORES DO POLO PASSIVO. 2) INDEFIRO os requerimento de utilização dos sistemas CCS-BACEN e SIMBA, bem como a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e CETIP, pelas razões razões mencionadas. 3) Quanto ao SNIPER, considerando tratar-se de ferramenta recentemente disponibilizada ao Judiciário e cabível a sua utilização na busca de informações patrimoniais, haja vista sua total pertinência nas ações de execução, DEFIRO a sua utilização nestes autos. Diligencie-se quanto à executada remanescente. 4) Após, intime-se novamente a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) Oportunamente, venham os autos conclusos. 6) Intime-se.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 152

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

Todas as movimentações(163)

legal

Todos os documentos(17)