Procedimento Comum Cível 5041472-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 26.769,60

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUCIA HELENA GOMES GUEDES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT

OAB/RJ 141176·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/04/2026, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

25/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

24/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 13:20

Despacho

20/03/2026, 21:01

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 16:55

Determinada a intimação

07/10/2025, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

02/09/2025, 01:08

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 14:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:34

Juntada de Petição

21/08/2025, 16:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/08/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/08/2025, 16:33

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

07/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

06/08/2025, 02:09

Todas as movimentações(43)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/04/2026, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

25/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

24/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 13:20

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 21:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 16:37

20/03/2026, 21:01

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 16:55

Determinada a intimação

07/10/2025, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

02/09/2025, 01:08

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 14:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:34

Juntada de Petição

21/08/2025, 16:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/08/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/08/2025, 16:33

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

07/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

06/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/08/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 19:45

Determinada a citação

05/08/2025, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/08/2025, 12:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

16/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

15/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:39

Determinada a emenda à inicial

14/07/2025, 15:39

Juntada de certidão

11/07/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

12/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

04/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041472-47.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUCIA HELENA GOMES GUEDES ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta em face da União Federal em que o autor pretende a anulação do ato administrativo referente à revisão do benefício de pensao militar. Consoante Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, cuja vigência se operou em 01.08.2024, se alterou a competência deste juízo para processar e julgar somente a matéria previdenciária quanto aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, além dos instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Como a pretensão não se refere a demandas previdenciárias quanto aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, declaro a incompetência absoluta da 42ª VF para processamento e julgamento do feito, e declino a competência em favor de uma das varas federais cíveis, tal como determina o art. 64, § 1º, do CPC. Intime-se e redistribua-se.

03/06/2025, 00:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

02/06/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 15:48

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

02/06/2025, 15:46

Alterado o assunto processual - De: Recursos Administrativos - Para: Pensão

02/06/2025, 15:45

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

02/06/2025, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42F para RJRIO11S)

02/06/2025, 13:45

Alterado o assunto processual

02/06/2025, 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

02/06/2025, 13:45

Determinada a intimação

02/06/2025, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2025, 12:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

09/05/2025, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 12:27

Distribuído por sorteio

08/05/2025, 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/05/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 12:59