Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004772-88.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004772-88.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004772-88.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: PEDRAS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE NUNES PACOVA (OAB ES015507) ADVOGADO(A): LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMÃO (OAB ES010098) ADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO FILHO (OAB ES011169) ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) ADVOGADO(A): MONIQUE SMARÇARO MACIEL (OAB ES027505) DESPACHO/DECISÃO Declarada a inexistência de relação tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento da COFINS e do PIS calculados sobre o ICMS, a UNIÃO restou condenada (i) a restituir ou aceitar a compensação dos valores efetivamente recolhidos a partir de 15/03/2017; (ii) ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual a ser definido quando da liquidação de sentença e (iii) ao reembolso das custas processuais - evento 13, DOC1 e processo 5004772-88.2019.4.02.5002/TRF2, evento 17, DOC1. O cumprimento de sentença foi requerido pela parte autora, pelo valor de R$ 82.659,56, a título de valores restituíveis - evento 39, DOC1. Pela decisão do evento 43, DOC1, os honorários da fase de conhecimento, cuja definição foi postergada para o momento da liquidação do julgado, foram definidos em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de mais 10%, com fundamento no entendimento pacífico do STJ, naquela ocasião, de que seriam devidos honorários em cumprimento de sentença quando o valor exequendo fosse requisitado por RPV (entendimento alterado a partir do julgamento do Tema Repetitivo 1190 - STJ, que não alcança o caso dos autos).1 O valor exequendo foi impugnado pela UNIÃO, que recalculou o débito em R$ 68.179,64 e alegou excesso de execução de R$ 14.479,92 - evento 48, DOC1. Com a expressa concordância da parte exequente/autora com o valor calculado pela UNIÃO - evento 49, DOC1 -, foi prolatada decisão acolhendo a impugnação; homologando os cálculos apresentados no evento 48, DOC3, no valor de R$ 68.179,64 e, consequentemente, condenando a parte exequente/autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da representação da UNIÃO, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado/executado (R$ 82.659,56) e o valor homologado (R$ 68.179,64), no total de R$ 14.479,92 em 07/2022, corrigíveis pela SELIC - evento 51, DOC1. Embargos de declaração foram opostos pela autora, objetivando a exclusão da condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença ou a redução destes pela metade - evento 57, DOC1 -, aos quais foi negado provimento - evento 59, DOC1. Em desfavor desta decisão, a parte exequente/autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 5001016-66.2024.4.02.0000, em trâmite no TRF2. O agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo, mas foi determinado, por cautela, que o Requisitório da parte exequente/autora fosse transmitido com bloqueio - evento 73, DOC1. A RPV relativa aos honorários de sucumbência, por se tratar de verba autônoma, foi transmitida sem bloqueio e já foi depositada, à disposição do advogado beneficiário, estando disponível para saque junto ao Banco do Brasil, caso não o tenha feito - evento 98, DOC1. No que se refere à requisição de pagamento do crédito principal, a RPV correspondente também já foi depositada, mas seu levantamento depende de expedição de alvará - evento 97, DOC1 -, sendo necessário, para tanto, analisar a situação do agravo de instrumento supramencionado. O agravo já foi objeto de julgamento, com resultado favorável à parte exequente/autora e transitado em julgado, pelo que não remanesce dúvida de que o valor depositado deve ser levantado, totalmente, pelos seus beneficiários originais. EMENTA/ACÓRDÃO (processo 5001016-66.2024.4.02.0000/TRF2, evento 27, DOC2): "...4. Compulsando os autos de origem, verifica-se que não há litigiosidade excessiva no cumprimento de sentença, e sequer houve resistência à impugnação apresentada pela agravada. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Ante o exposto: 1. Expeçam-se 2 (dois) alvarás judiciais para fins de levantamento dos valores depositados, referidos no Demonstrativo de Pagamento do evento 97, DOC1, sendo um favor da parte exequente/autora PEDRAS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e, o outro, em favor do advogado ALOIR ZAMPROGNO FILHO, referente aos honorários destacados (a indicação do valor de cada um dos alvarás está expressamente indicado no demonstrativo de pagamento). 1.1. Imediatamente após a expedição ora determinada, intimem-se os beneficiários de que os alvarás foram expedidos, de que têm validade de 60 (sessenta) dias e de que somente serão pagos pelo banco depositário mediante apresentação de documento de identidade com foto, número de CPF e comprovante de residência (atos constitutivos, no caso da pessoa jurídica). 2. Intime-se a parte autora, ainda, para, pelo princípio da colaboração, informe, nos autos, assim que proceder nos levantamentos dos alvarás. 2.1. Caso isso não ocorra e decorram 60 (sessenta) dias sem notícia do levantamento, requisite-se tal informação ao Banco do Brasil, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 3. Como a efetiva entrega não se confunde com a quitação já ocorrida, a notícia de levantamento de alvará judicial somente será necessária para fins de arquivamento dos autos, motivo pelo qual, assim que expedidos os alvarás, devem os autos virem conclusos para sentença (extintiva). 1. Posteriormente, com o julgamento da Tema Repetitivo 1190, foi firmada a tese de que, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.". No entanto, de acordo com a modulação dos efeitos da referida tese, o entendimento pacificado no Tema Repetitivo 1190 deve ser aplicado, apenas, nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, que se deu em 20/06/2024, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão já tomada nestes autos, a respeito do assunto.

30/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 117

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

Todas as movimentações(137)