Cumprimento de sentença 0016611-73.2011.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0016611-73.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016611-73.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TIAGO NOGUEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO RENAN ARRAIS (OAB SP115933) DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Recebo o teor da petição do Evento 183, itens 12 a 18, como objeção de pré-executividade na qual o executado alega a inexigibilidade superveniente da dívida, sob o argumento de que sua responsabilidade estaria limitada ao valor do imóvel dado em garantia hipotecária, já arrematado em ação de execução anterior. Da análise dos autos, verifica-se que a alegação de inexigibilidade do título já foi objeto de decisão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que estabeleceu expressamente: a responsabilidade do réu não ultrapassa o limite do valor do imóvel oferecido em garantia (R$ 609.761,00); eventuais quantias obtidas pelo autor na ação de execução anterior (nº 99.0062620-6) devem ser compensadas. O acórdão transitou em julgado, conforme demonstrado pelo exequente, não cabendo rediscussão da matéria sob o manto da objeção. A preclusão e a coisa julgada material vedam a reanálise de questão já decidida. Ademais, o executado não comprovou o integral recebimento do valor da arrematação pelo autor na execução anterior, nem a efetiva quitação da dívida. A mera ocorrência do leilão não extingue a obrigação, que permanece exigível dentro dos limites fixados pelo tribunal. Por fim, a alegação de suspensão do processo em razão da falência da devedora principal (Skill Coplast) também não prospera, pois a decisão do TRF-2 já considerou esse aspecto ao limitar a responsabilidade do réu ao valor da garantia, independentemente do desfecho do processo falimentar. Diante do exposto, REJEITO a alegação de inexigibilidade do título, mantendo-se íntegros os efeitos da sentença, sem prejuízo da compensação eventualmente devida com os valores arrecadados na execução anterior. 2.____________________________________________________ O inciso X do artigo 833 do CPC/2015 determina serem os valores depositados em caderneta de poupança impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo apenas o excedente a esse valor passível de bloqueio via BACENJUD. Ressalte-se que a norma em comento não faz qualquer distinção a respeito da natureza ou origem dos valores depositados, estabelecendo, tão somente, o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para a quantia a ser objeto de constrição. Some-se a isso que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o Tribunal Regional Federal da Segunda Região, em reiterados precedentes, vem admitindo a extensão da referida impenhorabilidade às quantias depositadas em conta corrente ou em fundos de investimento ou mesmo guardados em espécie, ao fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor (STJ, EREsp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira T urma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04/09/2015. 3- Precedentes desta E. Turma no mesmo sentido: TRF2, AG 201700000082147, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 21/05/2018; TRF2, AG 201500000047930, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/04/2018; TRF2, AG 201700000091161, Terceira Turma Especializada, Rel. D es. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 08/01/2018). Pelo exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores restritos pelo sistema BACENJUD até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por devedor, independente da natureza do ativo. 3.____________________________________________________ DEFIRO a PENHORA os direitos do devedor fiduciante TIAGO NOGUEIRA oriundos do contrato de financiamento relativo ao automóvel veículo HYUNDAI/IX35 GL, Placa FVT1C63, CHASSI 95PJV81DBJB052964, ano de fabricação 2017. Desde já, serve esta decisão como termos nos autos. Intime-se a parte executada, na forma do parágrafo 1º do artigo 841 do CPC/2015, para conhecimento da constrição, cientificando-a de que terá: o prazo 5 (cinco dias) para comprovar as hipóteses elencadas nos incisos I e II, § 3º do artigo 854 CPC/2015; o prazo 10 (dez dias) para requerer a substituição do bem penhorado, observando o disposto nos artigos 847 e 848 do CPC/2015; o prazo 15 (quinze dias) para impugnar a penhora e/ou a avaliação por incorreção, na forma do § 1º do artigo 917 do CPC/2015. Oficie-se ao Detran/RJ para que, no prazo de até quinze dias, registre a penhora na forma do artigo 844 do CPC/2015, bem como para que apresente em Juízo a qualificação completa da instituição financeira credora-fiduciária do veículo automotor indicado. Atendida a exigência pelo Detran/RJ, intime-se o credor fiduciário, por mandado, para ciência da penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante que recaem sobre o veículo HYUNDAI/IX35 GL, Placa FVT1C63, CHASSI 95PJV81DBJB052964, bem como para que informe a este Juízo o saldo devedor e os encargos contratuais ainda devidos no contrato celebrado pela parte executada. Concedo o prazo de quinze dias para resposta.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260 e 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 268

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(35)