Cumprimento de sentença 5002842-92.2020.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002842-92.2020.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002842-92.2020.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ANA PAULA REINALDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL. ART. 479 CPC. DANOs MATERIAL e moral. INDENIZAÇÃO DEVIDA. valor arbitrado corretamente. majoração E MINORAÇÃO descabidaS. juros de mora. fixação a partir do arbitramento. honorários advocatícios. 1. Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 121/JFES) e por ANA PAULA REINALDO DA SILVA (evento 131/JFES), tendo por objeto sentença (evento 114/JFES), prolatada nos autos de ação ajuizada em face da referida empresa pública federal, objetivando indenização por danos materiais e morais. 2. À falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de indenização por inadimplemento, o STJ possui entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 3. Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que o termo de recebimento do imóvel deu-se em 08 de maio de 2017 (evento 1 - CONTR10/JFES), tendo sido a ação ajuizada em 16 de novembro de 2020, de forma que a pretensão não está fulminada pela prescrição. 4. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega dos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 5. Inobstante o juiz não esteja adstrito ao laudo da prova pericial, conforme preceituado no art. 479, do CPC, considera-se que referida prova tem a função de fornecer ao órgão julgador elementos de instrução acerca de temas carecedores de conhecimentos técnicos especiais. O valor dos reparos necessários foi fixado levando-se em conta a perícia técnica realizada. 6. A conclusão a que chegou a perícia constitui forte elemento probatório e goza de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo, sendo permitida a utilização de prova em contrário para ilidi-lo, o que não se verifica no caso dos autos. 7. No que tange ao dano moral, a autora sofreu um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de pagar por um imóvel com vícios de construção, tais como umidade, infiltração, mofo e pisos estufados. 8. No tocante à indenização, a mesma deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação. 9. Na hipótese em análise, considerando que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo que o valor foi corretamente fixado pelo juízo a quo, não cabendo majoração ou minoração. 10. Em casos de indenizações por dano moral, devem ser contados a partir da data em que estabelecido o valor do arbitramento. Desta forma, os juros de mora devem incidir a partir da sentença. 11. Quanto aos honorários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a legislação não vincula o julgador a qualquer percentual ou valor certo, podendo o magistrado arbitrar a verba honorária em percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem como fixar tais verbas em valor determinado (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.515.228/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16/12/2016). 12. Recursos desprovidos. 13. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA PAULA REINALDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5002842-92.2020.4.02.5004/ES (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(19)