Procedimento Comum Cível 0130497-45.2014.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0130497-45.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0130497-45.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MARCO ANTONIO CHERIFF DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS (OAB RJ140362) ADVOGADO(A): MARCIO MACHADO (OAB RJ138179) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. FGTS. ADI 5090. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DO SUCESSORES NÃO VERIFICADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação Cível interposta por MARCO ANTONIO CHERIFF DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente parte do pedido formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a substituição da TR pelo INPC ou IPCA como índice de correção do saldo do FGTS referente ao período anterior a 17/06/2024, e extinguiu o feito sem resolução de mérito com relação ao período subsequente a esta data, por falta de interesse de agir. 2. Conforme notificação do sistema EPROC, o Autor, ora Apelante, faleceu em 25/04/2021. Considerando que a sentença de mérito foi prolatada em 13/11/2024, deve ser ela declarada nula, vez que a parte Autora faleceu em data anterior. 3. Igualmente nulos os atos posteriores ao óbito praticados pelo procurador da parte, incluindo-se a interposição do recurso de apelação, uma vez que o falecimento da parte extingue o mandato, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Portanto, tendo em vista que a sentença foi proferida após o falecimento da parte Autora, sem que tenham sido adotadas as providências processuais pertinentes à sucessão processual, deve ser declarada a sua nulidade. 5. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda a regular habilitação do espólio ou dos sucessores do Autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença proferida no presente processo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda a regular habilitação do espólio ou dos sucessores do Réu. Apelação prejudicada, sob pena de extinção do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCO ANTONIO CHERIFF DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS (OAB RJ140362) ADVOGADO(A): MARCIO MACHADO (OAB RJ138179) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0130497-45.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para decisão/despacho - 18/09/2025 19:12:28)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Todas as movimentações(75)