Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5044769-96.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (RÉU)
APELADO: NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. - NAV BRASIL (RÉU)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NAV BRASIL. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL.
O candidato, ao efetuar a inscrição em processo seletivo, aceita as normas do Edital. Não pode, ao obter pontos de títulos aquém do que esperava, pretender afastar as normas às quais aderiu, criando, por via interpretativa, novo Edital para si, com regras que lhe são convenientes. Isto é afrontar o art. 37 da Lei Maior. Não se demonstrou ilegalidade na conduta da Banca Examinadora, que exigiu o cumprimento dos requisitos impostos pelo edital. Apelo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARCELO MAURÍCIO COLUCCE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU)
APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (RÉU) PROCURADOR(A): ROGERIO DA SILVA ANDRE PROCURADOR(A): DANIEL BARBOSA SANTOS
APELADO: NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. - NAV BRASIL (RÉU) PROCURADOR(A): DIOGO ALVES VERRI GARCIA DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5044769-96.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
03/06/2025, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2
28/05/2025, 15:59
Juntada de Petição
08/05/2025, 18:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/04/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/03/2025, 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/03/2025, 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/03/2025, 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/03/2025, 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 15:32
Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025, 15:32
Conclusos para julgamento
07/03/2025, 22:22
Documentos
SENTENÇA
•10/03/2025, 15:32
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•19/12/2024, 12:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARCELO MAURÍCIO COLUCCE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU)
APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (RÉU) PROCURADOR(A): ROGERIO DA SILVA ANDRE PROCURADOR(A): DANIEL BARBOSA SANTOS
APELADO: NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. - NAV BRASIL (RÉU) PROCURADOR(A): DIOGO ALVES VERRI GARCIA DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5044769-96.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
03/06/2025, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2
28/05/2025, 15:59
Juntada de Petição
08/05/2025, 18:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/04/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/03/2025, 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/03/2025, 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/03/2025, 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/03/2025, 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 15:32
Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025, 15:32
Conclusos para julgamento
07/03/2025, 22:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025, 01:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/02/2025, 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/02/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/01/2025, 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/01/2025, 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/01/2025, 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/01/2025, 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/01/2025, 13:26
Juntada de Petição
19/12/2024, 16:38
Juntada de Petição
19/12/2024, 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/12/2024, 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024, 16:51
Julgado improcedente o pedido
05/12/2024, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024, 16:51
Conclusos para julgamento
27/11/2024, 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/11/2024, 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/11/2024, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
30/10/2024, 23:59
Convertido o Julgamento em Diligência
20/10/2024, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024, 14:55
Juntada de peças digitalizadas
26/08/2024, 15:10
Juntada de Petição
12/08/2024, 14:00
Conclusos para julgamento
08/08/2024, 13:13
Juntada de Petição
08/08/2024, 12:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/08/2024, 03:03
Juntada de Petição
06/08/2024, 13:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024, 11:34
Juntada de Petição
15/07/2024, 16:08
Juntada de Petição
11/07/2024, 08:24
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024, 08:06
Juntado(a)
04/07/2024, 18:53
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
03/07/2024, 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5